A tutela de evidência na nova lei n.º 14.470/2022: perspectivas sobre o tratamento judicial das decisões do CADE

Abstract

O presente artigo propõe-se a examinar a possibilidade de concessão de tutela da evidência fundamentada nas Decisões do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) à luz das alterações realizadas pela Lei n.º 14.470/2022 e do Código de Processo Civil. O objetivo geral é explorar quais as possíveis implicações da tutela de evidência no contexto das ARDCs. Buscou-se responder quais são os principais obstáculos para a efetivação da tutela de evidência prevista na Lei n.º 14.470/2022. A metodologia adotada é dedutiva, com revisão bibliográfica e análise de julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que são obstáculos à concessão de tutela de evidência com fundamento na decisão do Plenário do Cade, a natureza jurídica da decisão administrativa e a dificuldade de quantificação do dano concorrencial para viabilizar a indenização, de modo que, não é possível afirmar, até o momento, se essa técnica processual será suficiente para garantir maior efetividade e celeridade às pretensões em ARDCs.

The purpose of this article is to examine the possibility of granting injunctive relief based on the decisions of the Plenary of the Administrative Council for the Defense of Competition (CADE) in light of the changes made by Law 14.470/2022 and the Code of Civil Procedure. The general objective is to explore the possible implications of injunctive relief in the context of ARDCs. We sought to answer what the main obstacles are to the effectiveness of injunctive relief provided for in Law 14.470/2022. The methodology adopted is deductive, with a literature review and analysis of a recent Supreme Court judgment. It was concluded that the legal nature of the administrative decision and the difficulty of quantifying the competitive damage to enable compensation are obstacles to the granting of injunctive relief based on the decision of CADE's Plenary, so that it is not possible to say, so far, whether this procedural technique will be sufficient to guarantee greater effectiveness and speed to the claims in ARDCs.