A contratação adesiva do seguro prestamista em terminal de autoatendimento: um exame sob a prática comercial abusiva nas relações de consumo

Abstract

A contratação adesiva do seguro prestamista em terminal de autoatendimento preconiza uma relação frágil de consumo, marcada pela ausência de informação clara no momento da contratação do serviço. A partir de uma análise metodológica lógico-dedutivo para estabelecer as regras jurídicas aplicáveis ao caso concreto e a metódica empírica, o presente estudo analisou dezenas de decisões, prolatadas na última década, pelos dez maiores tribunais brasileiros em volume de processos no Brasil, objetivando responder se a liberação do seguro prestamista no bojo de produtos financeiros é, por si só, uma prática abusiva. As amostras demonstraram que a disponibilização do seguro prestamista em terminal de autoatendimento não é uma prática abusiva, contudo, existem melhorias que devem ser realizadas a fim de se respeitar o dever de informação e a livre escolha do consumidor.

The adhesive contracting of credit life insurance at a self-service terminal advocates a fragile consumer relationship, marked by the lack of clear information at the time of contracting the service. Based on a logical-deductive methodological analysis to establish the legal rules applicable to the specific case and an empirical method, this study analyzed dozens of decisions, handed down in the last decade, by the ten largest Brazilian courts in terms of case volume in Brazil, aiming to respond if the release of credit life insurance within financial products is, in itself, an abusive practice. The samples demonstrated that the provision of credit life insurance at a self-service terminal is not an abusive practice, however, there are improvements that must be made in order to respect the duty of information and the consumer's free choice.