Da contribuição ao Fundeinfra e a sua (in)constitucionalidade

Abstract

O estudo tem por objetivo analisar a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura de Goiás (FUNDEINFRA), exigida no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sobre algumas operações que envolvem produtos oriundos da atividade rural, para o fim de se valer de incentivos fiscais, bem como se valer do direito à imunidade do ICMS na exportação. Trata-se de uma contribuição criada no final do ano de 2022, em Goiás, que já vem sendo discutida no Judiciário, seja através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), seja através de ações individuais e/ou coletivas. No trabalho, é apresentado quando referida contribuição pode ser exigida, bem como qual a sua natureza jurídica, em especial, se possui natureza jurídica tributária. Para isso, dentre outros pontos, é necessário estabelecer se o seu pagamento é facultativo, ou compulsório. Ademais, é feito um paralelo com contribuições similares, porém exigidas em outros Estados (FETHAB e FUNDERSUL), além de apresentar se já há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, e se é possível extrair dessas decisões critérios válidos para definir o que se entende por prestação compulsória ou facultativa. Por fim, a partir do momento em que se define sua natureza jurídica, é apresentado se a contribuição ao FUNDEINFRA está, ou não, em desacordo com o texto constitucional.

This study aims to analyze the contribution to the State Infrastructure Fund of Goiás (FUNDEINFRA), mandated by the Interstate and Intermunicipal Circulation of Goods and Services Tax (ICMS). The focus is on transactions involving rural products, exploring fiscal incentives and asserting ICMS immunity for exports. Originating in Goiás in late 2022, this contribution is currently under judicial scrutiny, involving Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) as well as the actions of individuals and collectives. The dissertation present the normative structure of this ICMS-related contribution, examining its legal nature, particularly whether it legally qualifies as a tax or not. The study also determine whether payment is optional or compulsory. Additionally, it draws parallels between FUNDEINFRA and other states’ (FETHAB and FUNDERSUL) similar contributions, discuss relevant decisions from the State Court of Goiás and the Supreme Federal Court, and explore if valid criteria can be extracted from these decisions to define what constitutes compulsory or optional payment. Finally, once the legal nature is established, the study assess whether the FUNDEINFRA contribution aligns with the constitutional text.