A flexibilização da impenhorabilidade dos valores aportados no plano de previdência complementar

Abstract

Este artigo propõe uma análise pormenorizada dos planos de previdência complementar abertos, visando o aprofundamento do entendimento acerca de sua estrutura, particularidades e impacto no contexto previdenciário. O intuito primordial consiste em oferecer uma visão expansiva sobre o papel desempenhado por esses planos, especialmente no que tange à questão da penhorabilidade dos depósitos, respaldada em dispositivos legais como a Lei Complementar nº 109/2001, o Código de Processo Civil de 2015 e a Constituição Federal de 1988. Utilizando fontes como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Superior Tribunal de Justiça, buscou-se explorar alguns julgados, a fim de compreender a viabilidade de penhora dos aportes nos planos de previdência complementar. A abordagem direcionou-se para as decisões que especificamente versam sobre a temática da penhorabilidade durante a formação desses planos, considerando as decisões, exemplificados no Informativo nº 466 do STJ Período: 7 a 18 de março de 2011, do STJ Resp. 1121719 SP dentre outros, buscando proporcionar uma compreensão mais aprofundada sobre do tema.

This article proposes a detailed analysis of open supplementary pension plans, aiming to deepen the understanding of their structure, peculiarities, and impact within the pension context. The primary objective is to provide an expansive view of the role played by these plans, especially regarding the issue of the attachability of deposits, supported by legal provisions such as Complementary Law No. 109/2001, the Code of Civil Procedure of 2015, and the Federal Constitution of 1988. Using sources such as the Court of Justice of the Federal District and the Superior Court of Justice, we sought to explore some judgments to comprehend the feasibility of attaching contributions in supplementary pension plans. The approach focused on decisions specifically addressing the issue of attachability during the formation of these plans, considering the decisions exemplified in Newsletter No. 466 from the Superior Court of Justice - Period: March 7 to 18, 2011, of the STJ Resp. 1121719 SP, among others, aiming to provide a more in-depth understanding of the subject.