A participação dos meios de comunicação digital no processo eleitoral: análise do cenário jurídico atual frente aos desafios das novas formas de comunicação

Abstract

O presente trabalho pretendeu investigar as consequências e reflexos que a autorregulação das plataformas de redes sociais podem desencadear no processo eleitoral e se é possível resguardar a paridade de armas e a lisura do pleito com a atual transferência da arena política para as redes sociais. Com esse propósito, comparou a evolução legislativa brasileira frente aos meios de comunicação tradicionais como rádio, televisão e imprensa escrita de modo a aferir a viabilidade do ordenamento jurídico posto lidar com os meios de comunicação não tradicionais, aqui entendidas as plataformas de redes sociais, no processo eleitoral. Tratando-se de mudança relativamente recente no cenário eleitoral, as principais problemáticas postas como objetivos específicos do trabalho residiram em identificar os limites da autorregulação das plataformas e se os limites auto desenhados permitem assegurar a existência de um cenário democrático. Para tanto, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica, análise da legislação e pesquisa jurisprudencial, tendo-se alcançado as conclusões de que a legislação eleitoral desenvolvida para o cenário pré redes sociais não é suficiente para identificar abusos através da programação algorítmica das plataformas que, mais do que meras intermediárias, possuem autonomia não apenas para estipular o que pode ser postado, mas o alcance que cada postagem possui.

The present work intended to investigate the consequences and reflexes that the self-regulation of social media platforms can trigger in the electoral process and whether it is possible to safeguard the parity of arms and the fairness of the election with the current transfer of the political arena to social networks. For this purpose, it compared the Brazilian legislative evolution with the traditional means of communication such as radio, television and the written press in order to assess the viability of the legal system since it deals with non-traditional means of communication, here understood as social media platforms, in the electoral process. As it is a relatively recent change in the electoral scenario, the main issues posed as specific objectives of the work resided in identifying the limits of self-regulation of the platforms and whether the self-designed limits allow ensuring the existence of a democratic scenario. For this purpose, the methodology of bibliographic review, analysis of the legislation and precedentes research was used, having reached the conclusions that the electoral legislation developed for the pre-social networks scenario is not enough to identify abuses through the algorithmic programming of the platforms that, more than that mere intermediaries, have autonomy not only to stipulate what can be posted, but the reach that each post has.