A (in)visibilidade de crianças e adolescentes expostas à violência doméstica contra a mulher e a proteção de seus direitos

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo analisar a forma como crianças e adolescentes expostos à violência doméstica são tratados no primeiro momento em que esta violência é conhecida, ou seja, nos procedimentos extrajudiciais policiais em que se noticia o crime e a medida protetiva de urgência, bem como nos processos judiciais consequentes para assegurar as medidas protetivas ou repressivas. Para delimitar a amostra de pesquisa no tempo e espaço, foram selecionados os casos de mulheres que noticiaram o crime na comarca de Goiânia e que pediram a revogação das medidas protetivas de urgência com os pedidos de desistência apresentados em janeiro de 2022. A partir da análise dos casos concretos separados na amostra da pesquisa, comparou-se o resultado encontrado sobre a forma como as crianças e adolescentes foram efetivamente tratados, com aquele que seria esperado, considerado o marco do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal, da Lei 13.431/17, da Convenção dos Direitos das Crianças e das outras fontes normativas e doutrinárias, nacionais ou internacionais, relacionadas ao tema de proteção e direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência - inclusive, no contexto de violência doméstica - que lhes assegura a posição enquanto sujeitos de direitos, dignas de serem vistas e tratadas em conformidade com os direitos assegurados a qualquer ser humano, e, especialmente, com aqueles que lhes são especificamente direcionados, por sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. O resultado das observações e da sua análise e interpretação a partir do marco teórico delimitado permitiu perceber a história de crianças e adolescentes que, a despeito de toda a conquista jurídica como sujeitos de direitos, ainda são tratados como verdadeiros objetos no campo das violações que sofrem no contexto familiar contra a mulher, passando como se fossem invisíveis ou imperceptíveis não só no mundo dos fatos, mas, juridicamente, do ponto de vista de seres humanos dignos de direitos e de ter esses direitos respeitados, exigidos, protegidos, repercutindo na sua desconsideração e invisibilidade enquanto sujeitos de direitos.

This research aims to analyze the way in which children and adolescents exposed to domestic violence are treated in the first moment that this violence is known, that is, in the police procedures in which the crime and the urgent protective measure are reported, as well as in the consequent legal proceedings to ensure protective or repressive measures. To delimit the research sample in time and space, the cases of women who reported the crime in the district of Goiania and who requested the revocation of urgent protective measures were selected with the withdrawal requests presented in January 2022. Based on the analysis of the concrete examples separated in the research sample, the result found on the way in which children and adolescents were effectively treated was compared with what would be expected, considering the framework of the Statute of Children and Adolescents, the Federal Constitution, the Law 13.431/17, of the Convention on the Rights of the Child and other normative and doctrinal sources, national or international, related to the theme of protection and rights of children and adolescents victims of violence - including, in the context of domestic violence - that ensures their position as subjects of rights, worthy of being seen and treated in accordance with the rights guaranteed to any human being, and, especially, with those that are specifically aimed at them, due to their special condition as a developing person. The result of the observations and their analysis and interpretation based on the delimited theoretical framework allowed us to understand the history of children and adolescents who, despite all the legal achievements as subjects of rights, are still treated as true objects in the field of violations they suffer in the family context against women, appearing as if they were invisible or imperceptible not only in the world of facts, but, legally, from the point of view of human beings worthy of rights and having these rights respected, demanded, protected, resulting in their disregard and invisibility as subjects of rights.