A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta consideração de direito de personalidade para animais domésticos a partir da obrigação de pagamento de pensão alimentícia para PET’s.

Abstract

O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos seres humanos, a fim de avaliar a possibilidade de aplicação no contexto dos animais de estimação no Brasil. O estudo examinou o conceito e a aplicação dos direitos de personalidade no mundo contemporâneo, bem como o direito e dever de receber e prestar alimentos nos mais diversos casos previstos em lei. Diversos argumentos de uma relevante corrente de doutrinadores que defendem os direitos dos animais foram analisados, mas foi concluído que não há como aplicar o instituto de parentalidade ou o instituto dos alimentos aos animais de estimação. Qualquer tentativa de fazê-lo levaria a interpretações absurdas e inadequadas sobre outros temas no futuro. Portanto, foi possível entender que o instituto dos alimentos para animais de estimação não é viável no Brasil, pois não é possível atribuir direitos de personalidade aos animais e não se enquadra em qualquer hipótese prevista na lei de prestação de alimentos.

The aim of this article is to analyze the feasibility of applying the pet food institute in Brazil. For this, a bibliographical research was carried out to understand how animals were seen throughout history and the current title of animals. In addition, personality rights and different types of food in relation to humans were studied, in order to assess the possibility of application in the context of pets in Brazil. The study examined the concept and application of personality rights in the contemporary world, as well as the right and duty to receive and provide maintenance in the most diverse cases provided for by law. Several arguments from scholars who defend animal rights were analyzed, but it was concluded that there is no way to apply the parenting institute or the food institute to pets. Any attempt to do so would lead to absurd and inappropriate interpretations on other topics in the future. Therefore, it was possible to understand that the pet food institute is not viable in Brazil, as it is not possible to attribute personality rights to animals and does not fit into any hypothesis provided for in the food supply law.