Pela construção de uma política pública judiciária a partir da necessidade de ampliação do acesso à justiça: uma análise dos incidentes de resolução de demandas repetitivas nos tribunais de justiça de médio porte

Abstract

O presente trabalho trata, essencialmente, das novas perspectivas de acesso à justiça que se consolidaram nos últimos anos a partir de importantes alterações nas legislações brasileiras. A tese buscou problematizar, inicialmente, como os novos mecanismos de uniformização de jurisprudência positivados no CPC/15, especificamente, o IRDR, podem auxiliar na ampliação do acesso à justiça no país. Ainda, questionou-se de que maneira a busca pela resolução de litígios de forma coletiva pode ser um fortalecimento de precedentes ou apenas instrumentos de política pública por parte do Judiciário para gerenciar seus próprios processos. Para enfrentar as problemáticas elaboradas, o trabalho perpassa por uma trajetória histórica sobre o conceito do direito ao acesso à justiça para além das análises feitas por Cappelletti e Garth em suas pesquisas, trazendo uma ótica da necessidade de ressignificar esse acesso a partir das oportunidades e resultados em relação à atuação do Judiciário. No segundo capítulo, discutiu-se o contexto das reformas que ocorreram na América Latina, isto porque, durante o trabalho, ficou evidente que seria impossível abordar o direito de acesso à Justiça sem compreender as experiências latino-americanas quanto à reforma do Judiciário a partir da influência de determinadas organizações, como o Banco Mundial. Neste capítulo, abordou-se também a participação de atores específicos para as alterações que ocorreram na legislação brasileira, com enfoque na promulgação da EC 45/2004. Por fim, ao final, discutiu-se os novos instrumentos, fazendo uma análise dos conceitos de políticas públicas e das ferramentas de gestão processual. Com base nisso, o último capítulo trouxe o resultado principal do trabalho a partir de uma pesquisa de cunho exploratório feita em todos os Tribunais de Justiça de Médio Porte quanto à instauração dos IRDRs, com o objetivo de analisar quantitativamente e qualitativamente o referido incidente, a fim de verificar, na prática, os impactos internos e externos da criação de institutos aptos a julgar coletivamente os litígios. A metodologia do presente trabalho, em relação aos primeiros capítulos, foi bibliográfica e exploratória, utilizando-se de doutrinas e o acervo nos repositórios eletrônicos e, ao final, utilizou-se do método hipotético dedutivo ao problematizar as questões processuais e testar as hipóteses a partir de uma análise dos dados disponibilizados pelos Tribunais de Justiça.

This paper essentially deals with the new perspectives on access to justice that have been consolidated in recent years because of important changes in Brazilian legislation. The thesis initially sought to problematize how the new mechanisms for standardizing jurisprudence set out in the CPC/15, specifically the IRDR, can help expand access to justice in the country. The question was also raised as to how the quest to resolve disputes collectively can be a strengthening of precedents or just a public policy instrument used by the Judiciary to manage its own processes. To address the issues raised, the work goes through a historical trajectory on the concept of this fundamental right, beyond the analyses made by Cappelletti and Garth in their research, bringing a view of the need to re-signify this access based on the opportunities and results in relation to the actions of the Judiciary. The second chapter discusses the context of the reforms that have taken place in Latin America, because during the work it became clear that it would be impossible to address the right of access to justice without understanding the Latin American experiences in terms of reforming the judiciary based on the influence of certain organizations, such as the World Bank. This chapter also discusses the participation of specific actors in the changes that have taken place in Brazilian legislation, with a focus on the enactment of EC 45/2004. Finally, the new instruments were discussed, analyzing the concepts of public policies and procedural management tools. Based on this, the last chapter brought the main result of the work based on an exploratory survey carried out in all the Medium-Sized Courts of Justice regarding the establishment of IRDRs, with the aim of quantitatively and qualitatively analyzing this incident to verify, in practice, the internal and external impacts of the creation of institutes capable of judging disputes collectively. The methodology of this work, in relation to the first chapters, was bibliographical and exploratory, using doctrines and the collection in electronic repositories and, in the end, it used the hypothetical deductive method to problematize procedural issues and test hypotheses based on an analysis of the data made available by the Courts of Justice.