Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5096
Título: Os influxos inovadores da nova lei de licitações e contratos: análise à luz do direito administrativo do medo
Autor(es): MARILENE, Carneiro Matos
Orientador(es): FERNANDES, Victor
Palavras-chave: Licitações;Contratos administrativos;Inovação;Segurança jurídica
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: MARILENE, Carneiro Matos. Os influxos inovadores da nova lei de licitações e contratos: análise à luz do direito administrativo do medo. 2024. 53 f. Tese (Doutorado em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2024.
Resumo: O presente trabalho objetiva pesquisar os instrumentais fornecidos pelo sistema jurídico para garantir segurança jurídica aos agentes públicos, ante o dever jurídico de inovar nas contratações públicas, sob a perspectiva constitucional e legal. Diante de fenômenos inerentes à realidade administrativa como o Direito Administrativo do Medo e o Apagão das canetas, os quais são passíveis de provocar a paralisia administrativa e demais estratégias de fuga do risco de responsabilizações, o presente trabalho visa perquirir a (in) suficiência dos instrumentais normativos para garantir um ambiente propício à inovação nas contratações pública. Utilizou-se a metodologia de pesquisa documental e de estudo de casos, concluindo-se que, a despeito das várias iniciativas legislativas tendentes a gerar mais segurança jurídica nas tomadas de decisões que envolvem a inovação, remanesce a necessidade de mudança de perspectiva por parte dos órgãos controladores, sob pena de a cultura já instalada inviabilizar a consecução satisfatória dos objetivos inovadores do novo diploma das contratações públicas.
Abstract:El objetivo de este trabajo es investigar los instrumentos previstos por el ordenamiento jurídico para garantizar la seguridad jurídica a los agentes públicos, dado su deber legal de innovar en la contratación pública, desde una perspectiva constitucional y legal. Frente a fenómenos propios de la realidad administrativa como el Derecho Administrativo del Miedo y el Apagón de las Plumas, susceptibles de provocar la parálisis administrativa y otras estrategias para eludir el riesgo de responsabilidad, este trabajo pretende investigar la (in)suficiencia de los instrumentos normativos para garantizar un entorno favorable a la innovación en la contratación pública. Para ello, se ha recurrido a la investigación documental y al estudio de casos, concluyendo que, a pesar de las diversas iniciativas legislativas encaminadas a generar una mayor seguridad jurídica en la toma de decisiones que impliquen innovación, sigue siendo necesario un cambio de perspectiva por parte de los órganos de control, ya que, de lo contrario, la cultura ya instaurada hará imposible alcanzar satisfactoriamente los objetivos innovadores de la nueva ley de contratación pública
Descrição: Tese de Doutorado desenvolvida sob a orientação do Prof. Dr. Victor Fernandes e apresentada ao PPGD/IDP como requisito parcial para a obtenção do título de Doutora em Direito Constitucional.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5096
Aparece nas coleções:Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Tese_MARILENE CARNEIRO MATOS_Doutorado em Direito Constitucional.pdf414.5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.