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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5096
Título: | Os influxos inovadores da nova lei de licitações e contratos: análise à luz do direito administrativo do medo |
Autor(es): | MARILENE, Carneiro Matos |
Orientador(es): | FERNANDES, Victor |
Palavras-chave: | Licitações;Contratos administrativos;Inovação;Segurança jurídica |
Data de submissão: | 2024 |
Editor: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa |
Citação: | MARILENE, Carneiro Matos. Os influxos inovadores da nova lei de licitações e contratos: análise à luz do direito administrativo do medo. 2024. 53 f. Tese (Doutorado em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2024. |
Resumo: | O presente trabalho objetiva pesquisar os instrumentais fornecidos pelo sistema jurídico
para garantir segurança jurídica aos agentes públicos, ante o dever jurídico de inovar nas
contratações públicas, sob a perspectiva constitucional e legal. Diante de fenômenos
inerentes à realidade administrativa como o Direito Administrativo do Medo e o Apagão
das canetas, os quais são passíveis de provocar a paralisia administrativa e demais
estratégias de fuga do risco de responsabilizações, o presente trabalho visa perquirir a (in)
suficiência dos instrumentais normativos para garantir um ambiente propício à inovação
nas contratações pública. Utilizou-se a metodologia de pesquisa documental e de estudo
de casos, concluindo-se que, a despeito das várias iniciativas legislativas tendentes a gerar
mais segurança jurídica nas tomadas de decisões que envolvem a inovação, remanesce a
necessidade de mudança de perspectiva por parte dos órgãos controladores, sob pena de
a cultura já instalada inviabilizar a consecução satisfatória dos objetivos inovadores do
novo diploma das contratações públicas. |
Abstract: | El objetivo de este trabajo es investigar los instrumentos previstos por el ordenamiento jurídico para garantizar la seguridad jurídica a los agentes públicos, dado su deber legal de innovar en la contratación pública, desde una perspectiva constitucional y legal. Frente a fenómenos propios de la realidad administrativa como el Derecho Administrativo del Miedo y el Apagón de las Plumas, susceptibles de provocar la parálisis administrativa y otras estrategias para eludir el riesgo de responsabilidad, este trabajo pretende investigar la (in)suficiencia de los instrumentos normativos para garantizar un entorno favorable a la innovación en la contratación pública. Para ello, se ha recurrido a la investigación documental y al estudio de casos, concluyendo que, a pesar de las diversas iniciativas legislativas encaminadas a generar una mayor seguridad jurídica en la toma de decisiones que impliquen innovación, sigue siendo necesario un cambio de perspectiva por parte de los órganos de control, ya que, de lo contrario, la cultura ya instaurada hará imposible alcanzar satisfactoriamente los objetivos innovadores de la nueva ley de contratación pública |
Descrição: | Tese de Doutorado desenvolvida sob a orientação do Prof. Dr. Victor Fernandes e apresentada ao PPGD/IDP como requisito parcial para a obtenção do título de Doutora em Direito Constitucional. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5096 |
Aparece nas coleções: | Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional |
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