O equilíbrio entre a autonomia da vontade e a proteção do consumidor nos contratos internacionais de consumo na união europeia e no brasil: em busca da solução que leve à race to the top no mercado de leis

Abstract

A presente monografia explora a interação entre o Direito Internacional Privado pós-moderno e a Economia, objetivando avaliar os modelos de restrição à autonomia da vontade no Brasil e na União Europeia em relação à escolha da lei aplicável em contratos internacionais de consumo. Adotando a teoria da competição regulatória, busca-se encontrar soluções legislativas que levem à race to the top no mercado de leis e ao equilíbrio entre a autonomia da vontade e a proteção do consumidor. Esta pesquisa do tipo bibliográfica adotou, como método de abordagem, o dedutivo e, como método de procedimento, o estudo comparado dos instrumentos de Direito Internacional Privado relativos à escolha da lei aplicável para contratos internacionais de consumo no Brasil e na União Europeia. Ao longo do trabalho, também é feito uso de doutrina e jurisprudência – brasileira e europeia – orientando-se pelo juízo qualitativo acerca do seu impacto no meio jurídico. Os resultados indicam que modelos de restrição à autonomia da vontade, ao invés da sua exclusão completa, encontram maior compatibilidade com o ordenamento jurídico, os valores do DIPr pós-moderno e as necessidades do mercado. Especialmente, o modelo de restrição da lei mais favorável apresenta-se como a melhor solução legislativa para realizar este cotejo.

This LLB thesis explores the interplay between post-modern Private International Law and Economics, aiming to assess the models of restriction on party autonomy in Brazil and the European Union concerning the choice of law in international consumer contracts. Adopting the theory of regulatory competition, it seeks to identify legislative solutions that foster a race to the top in the law market while striking a balance between party autonomy and consumer protection. This bibliographic research adopted the deductive method as its approach and a procedural method of comparative analysis of Private International Law instruments related to choice of law in international consumer contracts in Brazil and the European Union. Throughout the thesis, both Brazilian and European doctrines and jurisprudence are examined, guided by a qualitative judgment regarding their impact on the legal landscape. The results indicate that models of restriction on party autonomy, rather than its complete exclusion, find 6 greater compatibility with the legal system, the values of post-modern Private International Law, and market needs. In particular, the preferential law model appears to be the best legislative solution to achieve this balance.