A (im)possibilidade de caracterização da discriminação de preços baseada em dados como abusiva, diante da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Abstract

A presente pesquisa aborda como tema a possibilidade de considerar abusiva a técnica de discriminação de preços, realizada mediante a coleta de dados de consumidores em ambiente digital e pelo seu processamento via Inteligência Artificial, sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Se justifica em razão da expansão do consumo digital e da interação com as redes sociais e demais aplicativos que coletam dados e constroem perfis dos consumidores: os fornecedores não divulgam a informação sobre o emprego da técnica de discriminação de preços, que é identificada na prática por alguns consumidores. Dessa forma, em razão de ser um tema novo à aplicação do direito do consumidor, não há clareza jurídica a respeito da licitude ou ilicitude da técnica, por não haver vedação expressa e por ainda não encontrar um posicionamento na doutrina e na jurisprudência. O objetivo geral do presente estudo é investigar a possibilidade de caracterizar a discriminação de preços baseada em dados como abusiva para o consumidor, para tanto, é necessário compreender o significado da técnica aplicada e em que consiste a abusividade nas práticas comerciais, além da sua relação com a Inteligência Artificial; identificar o arcabouço normativo que vigora sobre liberdade econômica e direito do consumidor, interpretando-o com o auxílio da doutrina e dos entendimentos jurisprudenciais correlatos; e, expor como a Teoria Estruturante do Direito de Friedrich Müller pode auxiliar na resolução do problema apresentado. Assim, por meio das pesquisas bibliográfica e documental, adotando a abordagem dedutiva e o método de procedimento funcionalista, conclui-se que é possível a caracterização da abusividade no emprego da técnica, a depender dos parâmetros utilizados para compor o programa e o âmbito normativos.

This research addresses as a topic the possibility of considering the price discrimination technique abusive, carried out by collecting consumer data in a digital environment and processing it via Artificial Intelligence, under the focus of the Consumer Protection Code (Law n. 8,078/1990). It is justified due to the expansion of digital consumption and interaction with social networks and other applications that collect data and build consumer profiles: suppliers do not disclose information about the use of the price discrimination technique, which is identified in practice by some consumers. Thus, as it is a new topic in the application of consumer law, there is no legal clarity regarding the legality or illegality of the technique, as there is no express prohibition and as it has not yet found a position in doctrine and jurisprudence. The general objective of the present study is to investigate the possibility of characterizing price discrimination based on data as abusive for the consumer. To do so, it is necessary to understand the meaning of the technique applied and what abusiveness in commercial practices consists of, in addition to their relationship with Artificial Intelligence; identify the normative framework that applies to economic freedom and consumer rights, interpreting it with the help of doctrine and related jurisprudential understandings; and, explain how Friedrich Müller's Structuring Theory of Law can help resolve the problem presented. Thus, through bibliographical and documentary research, adopting the deductive approach and the functionalist procedure method, it is concluded that it is possible to characterize abusiveness in the use of the technique, depending on the parameters used to composse the normative program and the normative scope.