Contexto Político-Institucional da Secretaria Nacional de Políticas Penais e ADPF 347: um estudo analítico sobre as políticas penais no período de 2015 a 2023.

Abstract

Neste trabalho foram descritas e analisadas quais condições institucionais e contextuais estão associadas à atuação da Senappen no enfrentamento da superlotação carcerária e na melhoria das condições das pessoas presas. O estudo teve como ponto de partida a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em setembro de 2015, julgou, por meio de uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), o sistema carcerário como “Estado de Coisas Inconstitucional”. O estudo teve como objetivo compreender os contextos da Senappen para verificar se as estratégias do Poder Executivo Federal foram suficientes para superar o Estado de Coisas Inconstitucional, quanto à superlotação e a melhoria das condições das pessoas presas, entre os anos de 2015 e 2023. Dentre as conclusões da pesquisa, não há que se falar em manuais prontos ou "receitas de bolo" para o papel da Senappen de fomentador de políticas públicas no país, porque cada Secretaria estadual estará, muito provavelmente, no seu próprio "momento" institucional o qual não estará necessariamente alinhado ao da própria Senappen. Assim, o papel de fomentador é muito mais complexo, pois depende da combinação de esforços de cada Estado.

This paper describes and analyzes which institutional and contextual conditions are associated with SENAPPEN's actions in tackling prison overcrowding and improving the conditions of prisoners. The starting point for the study was the precautionary decision handed down by the Federal Supreme Court (STF), which in September 2015 judged the prison system to be an “unconstitutional state of affairs” in an action for breach of fundamental precept No. 347 (ADPF 347). The study aimed to understand the contexts of Senappen to try to explain why the strategies of the Federal Executive Branch were not enough to overcome the Unconstitutional State of Affairs, in terms of overcrowding and improving the conditions of prisoners, between 2015 and 2023. Among the conclusions of the research, there is no need to talk about ready-made manuals or “ready-made recipes” for Senappen's role as a promoter of public policies in the country, because each state secretariat will most likely be in its own institutional “moment” which will not necessarily be aligned with Senappen's own. Thus, the role of promoter is much more complex, as it depends on the combined efforts of each state.