A cessão a terceiros dos contratos com a administração pública: uma abordagem à luz do princípio da liberdade econômica

Abstract

A presente tese se propõe a realizar uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à possibilidade de cessão a terceiros dos contratos com a Administração Pública, denominada no Direito Comparado como cessão da posição contratual. O objeto de investigação inclui a regência da matéria a partir da Constituição Federal do Brasil, a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/21), especialmente considerando o princípio da liberdade econômica, tal como interpretado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e das recentes correntes doutrinárias. Nesta análise, também são abordados temas relevantes como a imutabilidade do resultado das licitações, a natureza personalíssima dos contratos administrativos e outros institutos correlatos. Inicialmente, é importante observar que, historicamente, a doutrina e a jurisprudência brasileiras atribuíam grande importância à imutabilidade do resultado das licitações. Isso significava que, uma vez escolhida a proposta vencedora, a decisão era considerada imutável. Essa visão estava ligada à natureza personalíssima dos contratos, conhecida internacionalmente como intuitu personae. No entanto, nos últimos anos, essa abordagem tem sido objeto de revisão. Atualmente, há uma corrente teórica que argumenta que a licitação não deve ser vista com um fim em si mesma, mas sim, como um meio para a Administração Pública obter a proposta mais vantajosa. Nesse sentido, a natureza personalíssima dos contratos administrativos perdeu relevância, pois a escolha do contratado é feita por meio de um processo licitatório, em que a Administração deve ser indiferente às características subjetivas do contratado, desde que este seja idôneo e reúna a capacidade técnica e financeira necessária. Outro ponto importante a ser abordado é a possibilidade de cessão dos contratos administrativos a terceiros como um dispositivo que possibilite a execução do contrato nas condições nele estabelecidas. Esta prática, quando adequadamente regulamentada, pode trazer benefícios para a sociedade e contribuir para a manutenção do princípio da livre iniciativa, um dos fundamentos da ordem econômica do país (art. 1º, IV, da Constituição). Por fim, a tese destaca a evolução da abordagem legal e doutrinária em relação à imutabilidade do resultado das licitações e à natureza personalíssima dos contratos administrativos. Também reforça a importância da análise crítica e do entendimento atual em relação à cessão de contratos administrativos como uma prática compatível com os princípios constitucionais e a ordem econômica do país.

This thesis aims to conduct a critical analysis of the Brazilian legal system regarding the possibility of assigning contracts with the Public Administration to third parties, a concept known in comparative law as the assignment of the contractual position. The investigation will focus on the governance of this issue based on the Federal Constitution of Brazil, the Public Procurement and Contracts Law (Law No. 14,133/21), with particular emphasis on the principle of economic freedom, as interpreted in the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) and recent doctrinal trends. This analysis will also address relevant topics such as the immutability of the results of public procurements, the highly personal nature of administrative contracts, and other related concepts. Historically, Brazilian doctrine and jurisprudence have placed great importance on the immutability of the results of public procurements. Once the winning proposal was chosen, the decision was considered immutable. This view was closely tied to the highly personal nature of contracts, internationally known as intuitu personae. However, in recent years, this approach has undergone revision. Currently, there is a theoretical perspective that argues that public procurement should not be seen as an end in itself but rather as a means for the Public Administration to obtain the most advantageous proposal. In this context, the highly personal nature of administrative contracts has lost relevance, as the selection of the contractor is made through a bidding process, wherein the administration should be indifferent to the subjective characteristics of the contractor, provided they are suitable and possess the necessary technical and financial capacity. Another significant point addressed is the possibility of assigning administrative contracts to third parties as a mechanism that allows the execution of the contract under the established conditions. When properly regulated, this practice can benefit society and contribute to upholding the principle of free enterprise, one of the foundations of the country's economic order (Art. 1, IV, of the Constitution). In conclusion, this thesis highlights the evolution of the legal and doctrinal approach concerning the immutability of public procurement results and the highly personal nature of administrative contracts. It also emphasizes the importance of critical analysis and the current understanding regarding the assignment of administrative contracts as a practice compatible with constitutional principles and the country's economic order