O acordo de jurisdição constitucional

Abstract

O Direito, como conceito interpretativo e como sistema social de resolução de controvérsias, se sempre esteve a reboque dos fatos, parece ter se tornado ainda mais incapaz de dar respostas eficazes e em tempo aceitável às problemáticas que a atual sociedade policêntrica lhe impõe com grande velocidade. É a crise do Estado moderno legalista e da pretensão estatal de tudo regular. A partir de um paradigma de direito procedural, em que a jurisdição constitucional deixa de impor soluções verticais, a jurisdição passa a ser árbitra de interesses, mediante a definição de regras procedimentais que permitam todos os atores sociais impactados pelo conteúdo de uma decisão de cariz constitucional construírem as suas próprias soluções. Tomando-se como base esse paradigma teórico e a partir de uma análise quantitativa e qualitativa dos acordos celebrados em processos objetivos no âmbito do Supremo Tribunal Federal nos últimos dez anos, será verificado, após uma digressão narrativa a respeito dos benefícios do acordo, notadamente no âmbito da jurisdição constitucional, se efetivamente tal instrumento de composição de conflitos é sobremaneira mais eficaz na solução de controvérsias específicas do mundo contemporâneo que estão para além do código binário do lícito/ilícito. Seria, pois, o acordo, mais uma ferramenta passível de ser utilizada pelos Ministros da Suprema Corte em situações específicas? Seria o acordo uma forma de non liquid aplicável a situações novas e complexas, em que ainda não haja amadurecimento social e legislativo adequados? Ao final, serão examinados os motivos pelos quais, embora tenha avançado rapidamente no âmbito normativo, na prática o Supremo Tribunal Federal tem aderido pouco às soluções negociadas no âmbito das ações de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Existem, todavia, precedentes recentes que indicam a maior inclinação da corte ao instituto.

Law, as an interpretative concept and as a social system for resolving disputes, although it has always been behind the facts, seems to have become even more obsolete, due to the speed that the problems of the current polycentric society impose on it. It is the crisis of the Regulatory State and the state's claim to regulate everything. From a paradigm of procedural law, in which the constitutional jurisdiction no longer imposes vertical solutions, the jurisdiction becomes an arbiter of interests, through the definition of procedural rules that allow all social actors impacted by the content of a decision of a constitutional nature build their own solutions. Taking this theoretical paradigm as a basis and based on a qualitative analysis of the agreements concluded in objective processes within the scope of the Federal Supreme Court in the last ten years, it will be verified, after a narrative digression regarding the benefits of the agreement, notably in the context of constitutional jurisdiction, if indeed such an instrument of conflict resolution is much more effective in resolving specific controversies in the contemporary world that go beyond the binary code of legal/illegal. In the end, the reasons why, although it has made rapid progress in the normative sphere, in practice the Supreme Court has little adherence to negotiated solutions will be examined. In other hand, there are recent precedents that indicate the court’s inclination towards the institute