Novo Marco Legal das Garantias: reflexos sobre o financiamento de projetos de infraestrutura energética no Brasil

Abstract

Este artigo investiga o impacto do novo Marco Legal das Garantias sobre o financiamento de projetos de infraestrutura energética no Brasil. A Lei nº 14.711/2023 busca facilitar a concessão de crédito e reduzir custos por meio de garantias aprimoradas e simplificação de processos. O estudo explora como o project finance, debêntures de infraestrutura e outros mecanismos de financiamento podem otimizar investimentos, reduzir tarifas e aumentar a segurança jurídica para investidores. Além disso, analisa o papel do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, em franco diálogo com a iniciativa privada, com base em regulação responsiva. Com metodologia multidisciplinar e análise teórica e documental, o trabalho avalia como essas mudanças podem atrair investimentos, viabilizar novos projetos e fomentar a segurança energética no Brasil.

This article investigates the impact of the new legal framework for guarantees on the financing of energy infrastructure projects in Brazil. Law 14.711/2023 seeks to facilitate the granting of credit and reduce costs through improved guarantees and the simplification of processes. The study explores how project finance, infrastructure debentures and other financing mechanisms can optimize investments, reduce tariffs and increase legal certainty for investors. It also analyzes the role of the state as an inducer of economic development, in frank dialogue with private initiative, based on responsive regulation. Using multidisciplinary methodology and theoretical and documentary analysis, the article assesses how these changes can attract investments, enable new projects, and foster energy security in Brazil.