Classificação de mercadorias: um estudo sobre a (i)legalidade da Súmula CARF nº 161 à luz da terceira hipótese de classificação fiscal

Abstract

Este trabalho analisa a aplicação da Súmula CARF nº 161 nos casos de reclassificação de mercadorias, propondo uma reflexão acerca do Sistema de Classificação de Mercadorias. A pesquisa, baseada em metodologia qualitativa, descritiva e documental, concluiu que a complexidade do sistema e a subjetividade envolvida no processo de classificação não raro resultam em erros, não apenas por parte do contribuinte, mas também pela própria fiscalização. Tal cenário tem ensejado a aplicação da penalidade prevista pela Súmula CARF nº 161, mantida mesmo nos casos de reclassificação, uma vez que o enunciado foi adotado de forma prematura e não considerou tais hipóteses, violando a boa-fé e o direito de defesa do contribuinte. Além disso, verificou-se que, nas hipóteses de reclassificação realizadas de boa-fé, o Judiciário tem afastado a penalidade por seu caráter essencialmente punitivo. Assim, propõe-se a revisão do enunciado para alinhar-se aos princípios constitucionais e assegurar maior segurança jurídica aos contribuintes

This study analyzes the application of CARF Precedent No. 161 in cases of goods reclassification, proposing a reflection on the Goods Classification System. The research, based on qualitative, descriptive, and documentary methodology, concluded that the system's complexity and the subjectivity involved in the classification process often lead to errors, not only by taxpayers but also by tax authorities. This scenario has resulted in the application of the penalty provided for in CARF Precedent No. 161, even in cases of reclassification, as the precedent was adopted prematurely and did not account for such situations, violating the principles of good faith and the taxpayer's right to defense. Furthermore, it was observed that, in cases of reclassification carried out in good faith, the Judiciary has set aside the penalty due to its essentially punitive nature. Thus, a revision of the precedent is proposed to align it with constitutional principles and ensure greater legal certainty for taxpayers.