Armazenamento de dados digitais pessoais na investigação criminal e no processo penal: limitação ao indisponível devido ao processo penal informação e publicidade

Abstract

As técnicas especiais de investigação aumentaram o armazenamento de dados pessoais nos arquivos policiais, assim como o processo penal eletrônico potencializou a exposição dessas informações pessoais armazenadas. Propõe-se compreender se a praxe jurídica brasileira na persecução penal está alinhada com o direito fundamental à proteção de dados, e se o framework regulatório é suficiente para concretizar esse direito. Por meio do Estudo da legislação pertinente e com uso de metodologia qualitativa, procedeu-se à análise da legislação e jurisprudência brasileira e europeia, especialmente espanhola. Os meios de investigação tecnológicos resultam na captação e armazenamento de dados em quantidade superior à necessária para a investigação, sem prazo e forma de descarte, o que resulta no acúmulo de dados pessoais. O processo penal eletrônico, sem limitação de acesso e formas de anonimização, resultou em abusos e distorceu institutos clássicos, como o princípio da publicidade, do contraditório e do devido processo legal. A pesquisa demonstra que o atual formato de armazenamento de dados na persecução penal afronta o direito à proteção de dados.

The special investigation techniques have increased the volume of personal data stored in police files, while electronic criminal proceedings have heightened the exposure of these stored personal data. The study aims to analyze whether the Brazilian legal practice in criminal prosecution aligns with the fundamental right to data protection and whether the existing regulatory framework is sufficient to ensure this right. Through a study of relevant legislation and a qualitative methodology, Brazilian and European (especially Spanish) legislation and case law were analyzed. It was observed that technological investigation methods result in the collection and storage of data beyond what is necessary for the investigation, without defined criteria for disposal, leading to an accumulation of personal data. Additionally, electronic criminal proceedings, with unrestricted access and lack of anonymization methods, have caused abuses and distorted classical principles, such as publicity, adversarial proceedings, and due process of law. The research shows that the current data storage format in criminal proceedings confronts the right to data protection.