Moderação de conteúdo em redes sociais:uma análise sob a perspectiva do devido processo tecnológico

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem por objeto avaliar a disciplina da moderação de conteúdo em redes sociais sob a ótica do devido processo tecnológico. Seu objetivo é investigar como o uso de algoritmos por agentes privados no processo decisório são marcadas pela opacidade, que as tornam imprevisíveis e não explicáveis, podendo afetar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. Avalia-se as possíveis consequências da imposição de regras mais rígidas para o modelo de negócio das plataformas para o desenvolvimento tecnológico. Dentro do escopo proposto, a pesquisa analisa os modelos regulatórios americano, alemão e europeu, evidenciando a autorregulação regulada como o arranjo regulatório que melhor equilibra inovação tecnológica e proteção de direitos. Considerando essas premissas teóricas, analisa a tendencia de que as medidas de implementação tecnológica, que resolvem os conflitos no âmbito das próprias plataformas digitais, podem ser adotadas no contexto brasileiro. A pesquisa se desenvolve a partir do seguinte problema: o sistema decisório de moderação de conteúdo pelas plataformas digitais, no contexto brasileiro, concretiza o ideal de julgamento justo ao qual a cláusula do devido processo legal se propõe? Nesse sentido, a hipótese é a de que as disposições do Digital Services Act europeu, que preveem deveres procedimentais para as plataformas digitais, conferem concretude à teoria do devido processo tecnológico nas relações privadas. Por isso, será utilizada a metodologia de direito comparado, avaliando a necessidade de um arcabouço legal brasileiro robusto para garantir transparência e accountability nas plataformas digitais, inspirado nas melhores práticas internacionais.

This master’s dissertation aims to evaluate the regulation of content moderation on social media platforms from the perspective of technological due process. Its objective is to investigate how the use of algorithms by private entities in decision-making processes— characterized by opacity that renders them unpredictable and inexplicable—can affect fundamental rights such as freedom of expression. The study proposes an examination of the consequences of imposing stricter rules on platform business models and their impact on technological development. Within this scope, the research analyzes regulatory models in the United States, Germany, and Europe, highlighting regulated self-regulation as the regulatory framework that best balances technological innovation and rights protection. Based on these theoretical premises, the dissertation explores the tendency of adopting technological implementation measures—resolving conflicts within the platforms themselves—in the Brazilian context. The research is driven by the following problem: does the decision-making system for content moderation by digital platforms in Brazil fulfill the ideal of fair judgment as proposed by the due process clause? The hypothesis suggests that the provisions of the European Digital Services Act, which establish procedural obligations for digital platforms, provide substance to the theory of technological due process in private relations. To address this, the methodology employs comparative law, assessing the need for a robust Brazilian legal framework to ensure transparency and accountability in digital platforms, inspired by international best practices