A sistemática dos precedentes judiciais vinculantes no direito brasileiro

Abstract

O CPC/2015 normatizou no direto brasileiro sistema de precedentes judiciais vinculantes. Os precedentes usam teses jurídicas de casos anteriores para resolver novos casos. Motivos para uso de precedentes são a crise na prestação jurisdicional e falta de segurança jurídica. A convergência das famílias do civil law e do common law facilita a importação do sistema de precedentes. Precisamos compreender a importância da doutrina do stare decisis para a efetividade dos precedentes vinculantes. Buscamos no Direito inglês as origens do uso de precedentes. No Direito norte americano pesquisamos a evolução dos precedentes vinculantes e de sua aplicação. Definida a questão da origem anglo saxã, buscamos entender o uso de precedentes vinculantes em Portugal analisando o instituto dos assentos como exemplo do uso de precedentes num país da família jurídica do civil law. Estabelecidos os fundamentos históricos buscamos distinguir os institutos precedente, jurisprudência e súmula. Com as diferenças estabelecidas, passamos à definição e ao conceito de precedente trazendo os pressupostos, elementos essenciais e características. Merecem destaque os elementos essenciais, a saber, ratio decidendi e obiter dictum, por serem o núcleo do conceito e importantes para o efetivo uso dos precedentes vinculantes. O direito não pode ser estático, o próximo passo é entender os institutos que compõem o mecanismo de superação de precedentes analisando a rejeição, a distinção e a superação de um precedente. São os conceitos de overruling e o distinguishing. Trazemos então algumas considerações sobre o uso dos precedentes no Brasil, analisando a presença de precedentes desde as ordenações do reino até o CPC/2015. Após analisar a sistemática do sistema de precedentes vinculantes no CPC/2015, com foco nos artigos 926 e 927, trazemos posições doutrinárias favoráveis e contrárias ao uso de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, trazemos algumas reflexões sobre o tema.

The CPC/2015 standardized the system of binding judicial precedents in Brazilian law. Precedents use legal theses from previous cases to resolve new cases. Reasons for using precedents are the crisis in jurisdictional provision and lack of legal certainty. The convergence of the civil law and common law families facilitates the importation of the precedent system. We need to understand the importance of the doctrine of stare decisis for the effectiveness of binding precedents. We look to English Law for the origins of the use of precedents. In North American Law, we research the evolution of binding precedents and their application. Having defined the issue of Anglo-Saxon origin, we seek to understand the use of binding precedents in Portugal by analyzing the institute of seats as an example of the use of precedents in a country belonging to the civil law legal family. Having established the historical foundations, we seek to distinguish the institutes precedent, jurisprudence and summary. With the differences established, we move on to the definition and concept of precedent, bringing the assumptions, essential elements and characteristics. The essential elements are worth highlighting, namely, ratio decidendi and obiter dictum, as they are the core of the concept and important for the effective use of binding precedents. Law cannot be static, the next step is to understand the institutes that make up the mechanism for overcoming precedents by analyzing the rejection, distinction and overcoming of a precedent. These are the concepts of overruling and distinguishing. We then bring some considerations about the use of precedents in Brazil, analyzing the presence of precedents from the kingdom's ordinances to the CPC/2015. After analyzing the system of binding precedents in the CPC/2015, focusing on articles 926 and 927, we bring doctrinal positions favorable and contrary to the use of binding precedents in the Brazilian legal system. Finally, we bring some reflections on the topic