Direito fundamental à proteção de danos no campo penal: a atualização nos bancos de dados na Polícia Civil do Distrito Federal

Abstract

A compreensão da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro é de fundamental importância para os estudiosos do direito. Esse tema vem ganhando cada vez mais repercussão nacional, principalmente após o advento da Lei número 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa Lei tem como principal objetivo seguir uma tendência mundial que visa proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, concedendo a qualquer cidadão o direito pleno ao controle sobre os seus dados pessoais. Além disso, a referida legislação protege o cidadão, pessoa natural, dando-lhe liberdade para decidir se o seu dado pessoal pode ou não ser utilizado por uma pessoa de direito público ou privado. A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, por sua vez, foi inspirada no diploma normativo da União Europeia de 2018, denominado GDPR (General Data Protection Regulation). Qual a necessidade de desenvolver um estudo que relacione a Lei Geral de Proteção de Dados com o banco de dados das Polícias Judiciárias Brasileiras? Essa indagação será respondida durante a confecção deste trabalho, onde também será possível compreender o Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de investigações penais, também conhecida como “LGPD Penal”. A principal temática do objeto de estudo é saber a medida certa para a aplicação da proteção de dados na persecução penal, sem violar o direito fundamental da proteção de dados.

Understanding data protection in the Brazilian legal system is of fundamental importance for legal scholars. This topic has been gaining more and more national repercussion, especially after the advent of Law number 13,709/2018, called the General Data Protection Law (LGPD). This Law's main objective is to follow a global trend that aims to protect fundamental rights of freedom and privacy, granting any citizen the full right to control over their personal data. Furthermore, the aforementioned legislation protects citizens, natural persons, giving them the freedom to decide whether or not their personal data can be used by a person governed by public or private law. The Brazilian General Data Protection Law, in turn, was inspired by the 2018 European Union normative diploma, called GDPR (General Data Protection Regulation). What is the need to develop a study that relates the General Data Protection Law with the Brazilian Judicial Police database? This question will be answered during the preparation of this work, where it will also be possible to understand the Draft Personal Data Protection Law for the exclusive purposes of State security, national defense, public security and investigation and repression of criminal investigations, also known as “LGPD Penal”. The main theme of the study object is knowing the right measure for applying data protection in criminal prosecution, without violating the fundamental right to data protection.