Apostas de quota fixa: a proteção da criança e o direitos à informação dos consumidores

Abstract

Esta dissertação investiga a conformidade dos operadores de apostas de quota fixa no Brasil com as normas legais referentes ao dever de informar, em especial quanto às cláusulas de advertência sobre a restrição etária e os riscos associados à atividade. O estudo tem como base a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o crescimento expressivo do mercado de apostas online e a necessidade de assegurar proteção adequada ao consumidor, incluindo menores de 18 anos. A pesquisa consistiu na análise de 138 sítios eletrônicos de operadores de apostas, verificando-se o cumprimento das disposições legais sobre a exibição ostensiva e clara das informações obrigatórias. Avaliaram-se tanto a presença das cláusulas de restrição etária (por exemplo, “18+”) quanto as de conscientização sobre riscos (“Jogue com responsabilidade”), bem como a localização, ostensividade e detalhamento dessas mensagens. Além disso, desenvolveu-se e testou-se um protótipo de software para identificação automatizada das cláusulas de advertência, a fim de verificar seu potencial como ferramenta de apoio à fiscalização. Os resultados evidenciaram que parcela significativa dos operadores não cumpre integralmente as exigências legais. Observou-se a predominância de mensagens genéricas e pouco explicativas, geralmente posicionadas em áreas não renderizadas da página inicial, dificultando sua percepção imediata pelo consumidor. O software de verificação automatizada demonstrou potencial, mas necessitou aprimoramentos para aumentar sua sensibilidade (recall) e lidar com a diversidade de formatos de apresentação. A pesquisa contribui ao evidenciar as falhas no cumprimento do dever de informar, sugerindo ajustes na regulamentação, como padronização visual e textual, definição de requisitos técnicos e incorporação de metadados estruturados. Essas medidas podem fortalecer a fiscalização, otimizar a detecção automatizada e assegurar maior eficácia na proteção do consumidor no mercado de apostas de quota fixa online.

This dissertation investigates the compliance of fixed-odds betting operators in Brazil with the legal regulations concerning the duty to inform, particularly regarding warning clauses on age restrictions and the risks associated with the activity. The study is grounded in Law No. 13,756/2018, Law No. 14,790/2023, the Consumer Defense Code, and the Child and Adolescent Statute, considering the significant growth of the online betting market and the need to ensure adequate consumer protection, including for those under 18 years old. The research consisted of analyzing 138 betting operators’ websites to verify adherence to the legal provisions concerning the clear and conspicuous display of mandatory information. Both the presence of age-restriction clauses (e.g., “18+”) and risk-awareness clauses (“Play responsibly”) were evaluated, along with their placement, visibility, and level of detail. Additionally, a prototype software for the automated detection of warning clauses was developed and tested to assess its potential as a supervisory support tool. The results showed that a significant portion of the operators does not fully comply with the legal requirements. There is a predominance of generic, minimally informative messages, generally located in non-rendered areas of the homepage, hindering their immediate perception by consumers. Although the automated verification software demonstrated potential, it required improvements to enhance its sensitivity (recall) and address the diversity of presentation formats. This research contributes by highlighting failures in fulfilling the duty to inform and by suggesting regulatory adjustments, such as visual and textual standardization, the definition of technical requirements, and the incorporation of structured metadata. These measures may strengthen supervision, optimize automated detection, and ensure greater effectiveness in consumer protection within the online fixed-odds betting market.