Contratos eletrônicos de consumo: um estudo sobre a proteção do consumidor na dinâmica dos marketplace

Abstract

O trabalho volta-se à análise dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.444.008/RS, que define os limites de responsabilidade das plataformas de marketplace na condição de intermediadora nas relações de consumo. Diante da ausência de uma legislação específica para o comércio eletrônico, especialmente no contexto das plataformas digitais, o trabalho examina como esse precedente têm estruturado diretrizes essenciais para a proteção dos consumidores. O estudo investiga o papel do entendimento do STJ em harmonizar as responsabilidades entre fornecedores, plataformas intermediadoras e consumidores, visando minimizar riscos e vulnerabilidades nos contratos digitais. Além disso, a dissertação analisa a aplicabilidade das normas jurídicas no contexto do comércio eletrônico, com enfoque na eficácia dessas leis para proteger direitos, promover segurança e garantir transparência nas interações comerciais realizadas de forma on-line. Tal análise ocorre em um cenário marcado pelo crescimento acelerado do comércio virtual e suas constantes transformações. O objetivo central da pesquisa é verificar se a legislação vigente no Brasil é capaz de assegurar os direitos dos consumidores diante das novas dinâmicas do comércio eletrônico. Nesse sentido, o problema de pesquisa é delimitado pela seguinte questão: a legislação consumerista brasileira possui a capacidade de proteger o consumidor em situações de conflito, especialmente em contratos eletrônicos realizados em marketplaces, considerando a recorrente falta de informações claras nesses ambientes? Para abordar essa problemática, a metodologia utilizada baseia-se no método qualitativo e dedutivo, com uma revisão de literatura pertinente ao tema, complementada por pesquisa documental bibliográfica. Além disso, há um enfrentamento teórico entre autores especializados em contratos eletrônicos, destacando formas de proteção ao consumidor nesse contexto. Os resultados da pesquisa evidenciam que o arcabouço jurídico brasileiro apresenta ferramentas para proteger os consumidores, mas sua efetividade depende de uma interpretação judicial atenta e da complementação por esforços contínuos dos magistrados em adaptar a aplicação das normas às particularidades do comércio eletrônico em constante evolução e a cada caso de forma individualizada.