Finalidades constitucionais do sistema tributário, concentração de riquezas e justiça social: o caso do imposto de renda dos dividendo

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo examinar os diversos métodos existentes de tributação de lucros e dividendos, bem como avaliar sua aplicabilidade e implicações práticas no complexo contexto do sistema tributário brasileiro. Para alcançar este objetivo, realizamos uma análise sobre as teorias sobre justiça distributiva e os impactos sobre a tributação. Também foram analisadas as teorias que embasam o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, investigando as características consideradas desejáveis em um sistema tributário eficiente e explorando as múltiplas funções e propósitos das normas tributárias em nosso ordenamento jurídico. Dedicamos especial atenção ao exame das distorções econômicas e financeiras causadas por essa modalidade de tributação, assim como às diversas razões técnicas e práticas que justificam a necessidade de mitigar a dupla imposição econômica sobre lucros e dividendos quando estes são distribuídos aos acionistas. Desenvolvemos uma análise das principais características e elementos constitutivos do imposto sobre a renda, considerando especificamente a perspectiva do sistema constitucional tributário brasileiro. Esta análise engloba um estudo de seus critérios de generalidade, universalidade e progressividade, explorando como estes princípios se relacionam e interagem com os conceitos essenciais de igualdade tributária, eficiência econômica e simplicidade administrativa. Ademais, investigamos os fundamentos constitucionais que servem como base para justificar as diferentes formas de tratamento entre contribuintes, abordando aspectos cruciais como a necessidade de redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do desenvolvimento nacional, o incentivo ao investimento produtivo e a importância estratégica da atração de capital estrangeiro para a economia brasileira. Na sequência de nossa investigação, dedicamo-nos a um estudo sistemático e comparativo dos diversos métodos de tributação de lucros e dividendos existentes, reconhecendo que a adequação de cada método está intrinsecamente relacionada aos objetivos específicos da política fiscal adotada por cada país, considerando tanto os aspectos teóricos quanto as evidências práticas observadas na experiência internacional. Realizamos uma análise desses diferentes métodos em relação aos limites e possibilidades estabelecidos pelos contornos constitucionais do imposto sobre a renda no Brasil, explorando os diversos objetivos e circunstâncias que poderiam fundamentar e justificar a adoção de diferentes modelos tributários em nosso país. Ao final, desenvolvemos uma análise crítica das principais tendências mundiais contemporâneas na tributação da renda e suas implicações para o cenário brasileiro atual, examinando as diversas propostas de modificação no método de tributação de lucros e dividendos em discussão no país, bem como os ajustes técnicos, legais e administrativos necessários para sua eventual implementação.