Justiça restaurativa e ANPP: um novo paradigma na solução dos conflitos criminais?

Abstract

O presente trabalho analisa a integração entre a Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no contexto do sistema de justiça criminal brasileiro. Fundamentado em pesquisa qualitativa, o estudo aborda a evolução dos mecanismos de justiça negocial no Brasil, as origens, princípios e valores da Justiça Restaurativa e a sua aplicação na esfera criminal, além de explorar os desafios e possibilidades da experiência de utilização de práticas restaurativas de forma a qualificar o mecanismo negocial previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A pesquisa parte da constatação de que o sistema de justiça criminal, baseado em uma lógica punitiva-retributiva, tem se mostrado incapaz de atender às necessidades das vítimas, ofensores e comunidades afetadas pelos conflitos. A realidade brasileira é marcada por uma crescente de processos em todas as instâncias do Poder Judiciário, pelo aumento da população carcerária que sobrevive em condições degradantes e pela consequente estigmatização dos envolvidos no processo penal. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa surge como uma abordagem alternativa, focada na reparação do dano, na responsabilização ativa e na reintegração social, que pode proporcionar a transformação do conflito e do contexto que lhe deu origem. A dissertação analisa a experiência do Centro de Justiça Restaurativa (CEJURE) da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG como uma referência na aplicação das práticas restaurativas em momento anterior à formalização do ANPP, de modo a subsidiar a elaboração das cláusulas pactuadas entre acusado e membro do Ministério Público e propiciar o atendimento das necessidades dos envolvidos. O encontro restaurativo é um espaço voluntário, participativo e inclusivo no qual participam, além do facilitador, o ofensor, e, conforme as particularidades de cada caso, a vítima, ou seu representante, pessoas por eles indicadas para dar-lhes suporte, membros da comunidade atingida, profissionais de apoio que compõem a equipe multidisciplinar, como psicólogos, assistentes sociais e educadores. Após o encontro, esses profissionais auxiliam na elaboração de um plano de intervenção ou acompanhamento junto à Rede de Apoio local, que é composta por instituições que oferecem suporte como atendimento médico, psicológico e encaminhamento para cursos ou oportunidades de trabalho aos que se encontrem em condição de vulnerabilidade econômica. O estudo evidencia os desafios da conexão entre a justiça restaurativa, fundamentada em valores como o encontro, a reparação, a reintegração e a inclusão, com o acordo de não persecução penal, um instrumento da justiça negocial inserido em um sistema criminal que tende a priorizar a punição como resposta ao ilícito. A dissertação conclui que ainda não é possível trabalhar toda a potencialidade da justiça restaurativa devido à sua vinculação ao sistema penal e às restrições decorrentes da ausência de regulamentação legal específica, mas a sua utilização no ANPP é viável e desejável, desde que sejam respeitados os valores fundamentais da abordagem restaurativa. Essa integração representa um passo em direção a um novo modelo de resolução dos conflitos criminais focado no diálogo, na reparação e na pacificação social, uma alternativa à pena e à punição.

The present study analyzes the integration between Restorative Justice and the Non-Prosecution Agreement (NPA) within the context of the Brazilian criminal justice system. Based on qualitative research, the study addresses the evolution of negotiated justice mechanisms in Brazil, the origins, principles, and values of Restorative Justice, and its application in the criminal sphere. It also explores the challenges and possibilities of employing restorative practices to enhance the negotiated mechanism provided for in Article 28-A of the Code of Criminal Procedure. The research begins with the observation that the criminal justice system, based on a punitive-retributive logic, has proven unable to meet the needs of victims, offenders, and communities affected by conflicts. The Brazilian reality is characterized by an increasing number of cases at all levels of the Judiciary, the growing prison population living in degrading conditions, and the consequent stigmatization of those involved in the criminal process. In this context, Restorative Justice emerges as an alternative approach focused on harm reparation, active accountability, and social reintegration, which can foster the transformation of conflicts and the context from which they arise. The dissertation examines the experience of the Center for Restorative Justice (CEJURE) at the Judicial Subsection of Uberlândia-MG as a reference in the application of restorative practices prior to the formalization of the NPA. It aims to support the drafting of the clauses agreed upon between the accused and the Public Prosecutor’s Office and to meet the needs of those involved. The restorative meeting is a voluntary, participatory, and inclusive space where, in addition to the facilitator, the offender, and, depending on the specifics of each case, the victim (or their representative), individuals indicated by them for support, members of the affected community, and support professionals—such as psychologists, social workers, and educators from the multidisciplinary team—participate. After the meeting, these professionals assist in the preparation of an intervention or follow-up plan in collaboration with the local Support Network, which comprises institutions providing services such as medical and psychological care, as well as referrals for courses or job opportunities for those in economically vulnerable situations. The study highlights the challenges of connecting Restorative Justice—grounded in values such as dialogue, reparation, reintegration, and inclusion—with the Non-Prosecution Agreement, a negotiated justice tool embedded in a criminal system that tends to prioritize punishment as a response to wrongdoing. The dissertation concludes that the full potential of Restorative Justice cannot yet be realized due to its linkage to the criminal system and the constraints resulting from the absence of specific legal regulations. However, its use within the NPA framework is feasible and desirable, provided the fundamental values of the restorative approach are respected. This integration represents a step toward a new model of resolving criminal conflicts focused on dialogue, reparation, and social pacification—an alternative to punishment and retribution.