Padrões obscuros e consentimento do titular de dados pessoais no âmbito do comércio eletrônico

Abstract

A proteção de dados pessoais tem ocupado o espaço de debate público nos últimos anos devido ao conhecimento popular a respeito das práticas de manipulação e modulação de comportamentos que podem ser realizadas a partir do tratamento dos dados. Não por outra razão, na economia moderna, os dados pessoais estão sendo considerados um grande ativo, comparado ao petróleo, em termos de rentabilidade. Os estatutos protetivos foram se desenvolvendo mundo afora na busca por regulamentar e regular a forma como se tem acesso aos dados pessoais dos indivíduos, tendo o seu ápice no GDPR na Europa que inclusive influenciou a construção da LGPD no Brasil. No entanto, apesar das disposições normativas importantes, sobretudo com a consagração da proteção de dados pessoais como um direito fundamental em 2022 pela Emenda Constitucional nº 115/2022, há ainda algumas dificuldades do ponto de vista regulatório em torno da matéria, haja vista a sua extensão e a constante evolução das mais diversas tecnologias da informação. Nesse contexto, a utilização de dark patterns surgem como um ponto de atenção no contexto da economia e do consumo influenciado e impulsionado por dados pessoais, ao passo que a sua utilização em interfaces na busca por obter do titular de dados o consentimento pode acabar por prejudicar a sua realização de forma válida, além de induzi-lo a erro. Desse modo, considerando as normativas de proteção de dados pessoais existentes no Brasil, sobretudo a LGPD, e as influências que ela recebe do GDPR e da tradição europeia de proteção de dados, a pesquisa buscará compreender como o uso de dark patterns pode comprometer a validade do consentimento obtido do titular no âmbito das relações de consumo, e consequentemente afetar o seu direito à proteção de dados pessoais e o que pode ser feito para contornar essa situação. A hipótese testada é de que a utilização dos dark patterns pode prejudicar a obtenção do consentimento do titular para a coleta e processamento de seus dados pessoais e ainda lhe causar prejuízos quando analisada sob o prisma das relações de consumo, incitando-o ao consumo inconsciente. O estudo foi organizado em três capítulos. No primeiro, propõe-se uma abordagem abrangente sobre a proteção de dados pessoais, passando desde o seu histórico, as gerações de direitos, até a sua positivação enquanto um novo direito fundamental no art. 5º da Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo, realizou-se uma análise quanto ao consentimento do titular de dados pessoais, desde as bases conceituais, até a sua obtenção no âmbito do comércio eletrônico no cerne das relações de consumo. Ao final, em sede do terceiro capítulo, foi feito um estudo quanto às diretrizes nº 3/2022 da UE, sobre os dark patterns, e buscou-se tecer considerações a respeito de estratégias de contorno a esse fenômeno na atual conjuntura jurídica e regulatória brasileira.

The protection of personal data has become a key topic of public debate in recent years, largely due to the growing awareness of how data can be manipulated and behavior shaped through it treatment. For this reason, personal data is increasingly being seen as a valuable asset in the modern economy, often compared to oil in terms of profitability. Protective statutes have been evolving worldwide in an effort to regulate access to individuals' personal data, with the General Data Protection Regulation (GDPR) in Europe being a landmark, which also influenced Brazil's General Data Protection Law (LGPD). However, despite these important legal frameworks, especially with the recognition of personal data protection as a fundamental right in Brazil with the Constitutional Amendment No. 115/2022, there remain several regulatory challenges, mainly due to the vast scope of data-related issues and the rapid advancement of information technologies. In this context, the use of dark patterns has emerged as a critical concern in the data-driven economy and consumer environment. These deceptive design techniques in user interfaces may lead data subjects to unknowingly give consent, potentially invalidating the process measleading. Thus, this research seeks to explore how dark patterns, under Brazil's existing data protection laws, particularly the LGPD and the GDPR's influence, may undermine the validity of consent in consumer transactions and what steps can be taken to address this. The working hypothesis is that dark patterns can indeed compromise the consent process for data collection and processing, causing harm to consumers by leading them to unconscious consumption decisions. The study is structured in three chapters. The first chapter offers a comprehensive overview of personal data protection, tracing its historical development, the evolution of rights, and its recent recognition as a fundamental right under Article 5 of the 1988 Federal Constitution. The second chapter focuses on the concept of consent in personal data, examining its foundations and how it is obtained within the context of e-commerce and consumer relations. Finally, the third chapter addresses the European Union’s Guidelines No. 3/2022 on dark patterns and provides reflections on strategies to mitigate this issue in the current Brazilian legal and regulatory framework.