Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5298
Título: A regulação responsiva nas atividades de fiscalização da aviação civil brasileira
Autor(es): Silva, Antonio José e
Orientador(es): Cavalcante, Luiz Ricardo Teixeira
Palavras-chave: Regulação Responsiva;Aviação Civil;Estado Regulador;Normas de Indução e Normas de Comando e Controle
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: SILVA, Antonio José e. A regulação responsiva nas atividades de fiscalização da aviação civil brasileira. 2022. 77 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
Resumo: A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial criada pela Lei 11.182/2005, com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste trabalho, interessa-nos contribuir para o desenvolvimento da temática referente à regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais especificamente do transporte aéreo de passageiros, de modo a permitir o aprofundamento do debate existente acerca dos modelos regulatórios praticáveis, contrapondo o modelo baseado em normas de comando e controle ao modelo responsivo pautado em normas persuasivas, de incentivo e premiais. Objetiva-se, com isso, identificar as principais demandas apresentadas pelos sujeitos que atuam nesta específica dimensão do Direito aeronáutico, a fim de desenvolver, a partir da análise de suas próprias reivindicações e perspectivas, considerações potencialmente aptas a fomentar o diálogo e, consequentemente, fundamentar a tomada de decisões regulatórias neste setor no Brasil. A pesquisa amparou-se em uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema e em um conjunto de entrevistas semiestruturadas envolvendo agentes reguladores e regulados. As análises e posições apresentadas pelos entrevistados reafirmam a percepção de que regular por incentivos (normas de indução) e não por imposição (normas de comando e controle) propicia melhores resultados não só aos regulados, mas ao ente público e à sociedade civil como um todo.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5298
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Administração Pública

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação_ANTONIO JOSÉ E SILVA_Mestrado Profissional em Administração Pública.pdf1.68 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.