A construção do critério de dedicação às atividades criminosas do artigo 33 §4º, da Lei de Drogas

Abstract

Este trabalho investiga a aplicação do critério de "não se dedicar às atividades criminosas" como fundamento para a negativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo, voltado a pequenos traficantes ou traficantes ocasionais, tem gerado interpretações judiciais marcadas por subjetividade e discricionariedade. A análise de sentenças de primeiro grau revela como os juízes utilizam a vagueza normativa do texto legal para justificar decisões baseadas em presunções ou características pessoais e contextuais, como a quantidade de droga apreendida, desemprego, local de abordagem ou histórico infracional, frequentemente desvinculadas de provas concretas e verificáveis. Sob o marco teórico do garantismo penal de Luigi Ferrajoli, a pesquisa reflete sobre a necessidade de decisões judiciais fundamentadas em provas verificáveis e refutáveis pela defesa, de modo a evitar que situações jurídicas desfavoráveis sejam constituídas meramente pela interpretação subjetiva do magistrado. A pesquisa, realizada a partir de análise de conteúdo de sentenças, buscou responder às seguintes perguntas, que se complementam: como os juízes interpretam o conceito de não se dedicar às atividades criminosas, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas? Quais fatores influenciam suas decisões e por que decidem como decidem? Os resultados demonstram que a vagueza do texto legal permite que práticas seletivas sejam legitimadas, reforçando estigmas sociais e reproduzindo categorias problemáticas da criminologia positivista, como a noção de "criminoso habitual". Além disso, evidenciou-se a influência da política de Guerra às Drogas na moldagem da atuação judicial, afastando-a de sua função primordial de garantia dos direitos fundamentais. Propõe-se a adoção de práticas interpretativas mais restritivas no âmbito judicial, baseadas em elementos concretos e submetidos ao contraditório, além da reforma legislativa para substituir critérios vagos por parâmetros objetivos e claros, promovendo maior segurança jurídica e equidade na aplicação da Lei de Drogas.

This study investigates the application of the criterion "not being dedicated to criminal activities" as a basis for denying the mitigating factor of reduced penalty provided in art. 33, § 4, of Law n. 11.343/2006 (Brazilian Drug Law). The provision, designed to distinguish small-scale or occasional drug dealers from large-scale traffickers, has given rise to judicial interpretations marked by subjectivity and discretion. The analysis of first-instance rulings reveals how judges utilize the normative vagueness of the legal text to justify decisions based on presumptions or personal and contextual characteristics, such as the quantity of drugs seized, unemployment, the location of the arrest, or prior criminal records, often disconnected from concrete and verifiable evidence. Based on Luigi Ferrajoli’s theory of penal garantism, the research reflects on the necessity of judicial decisions grounded in verifiable evidence that can be contested by the defense, thereby preventing unfavorable legal statuses from being created solely through the subjective interpretation of judges. The study sought to answer two complementary questions: How do judges interpret the concept of "not being dedicated to criminal activities," as set forth in Article 33, § 4, of the Drug Law? What factors influence their decisions, and why do they decide as they do? The findings demonstrate that the vagueness of the legal text allows selective practices to be legitimized, reinforcing social stigmas and reproducing problematic categories from positivist criminology, such as the notion of the "habitual criminal." Furthermore, the study highlighted the influence of the War on Drugs policy in shaping judicial behavior, distancing it from its primary role of safeguarding fundamental rights. The research proposes adopting more restrictive interpretative practices in the judiciary, grounded in concrete evidence subjected to adversarial testing, alongside legislative reform to replace vague criteria with clear and objective parameters, thereby promoting greater legal security and equity in the application of the Drug Law.