Herança digital de bens existenciais: entendimentos doutrinários, desafios jurídicos e decisões relevantes

Abstract

A internet transformou as relações sociais e a forma de armazenamento de informações, levando à popularização de questões relacionadas à transmissão de bens digitais após a morte do usuário, a chamada herança digital. Esse fenômeno, entretanto, apresenta desafios legais e éticos, pois envolve a transmissão de bens imateriais, tais como contas em redes sociais e dados armazenados em meios eletrônicos, os quais possuem, muitas vezes, um caráter personalíssimo, existencial. A falta de regulamentação específica gera incertezas quanto à gestão desses ativos digitais, o que denota a importância do estudo de decisões judiciais e opiniões doutrinárias sobre o tema, com o intuito de se delimitar a melhor forma de ser dirimida a questão. Nesse sentido, o objetivo do presente estudo foi analisar os entendimentos doutrinários existentes sobre herança digital de bens existenciais, assim como as controvérsias, regramentos e decisões relevantes verificadas na Europa e nos Estados Unidos. A partir dessa abordagem, foi possível avaliar as possíveis soluções jurídicas para o tratamento da transmissibilidade de bens existenciais e se existe uma tendência legislativa. Para tanto, optou-se por uma metodologia aplicada, em abordagem qualitativa e pesquisa exploratória, mediante a análise bibliográfica e estudo de casos. A partir dos achados da referida pesquisa, conclui-se que, de fato, há três correntes doutrinárias que delimitam a discussão, uma primeira que entende que todos os bens digitais são intransmissíveis, uma segunda que trata todo e qualquer bem digital como parte do espólio de um indivíduo e, uma terceira mista, que julga transmissíveis aqueles bens de cunho patrimonial, enquanto os existenciais, por seu caráter personalíssimo, seriam intransmissíveis.

The internet has transformed social relationships and the way information is stored, leading to the popularization of digital inheritance. This phenomenon presents legal and ethical challenges, as it involves the transfer of intangible assets, such as social media accounts and data stored on electronic devices, after an individual’s death. The lack of specific regulation creates uncertainties regarding the management of these digital assets, highlighting the importance of studying judicial decisions and doctrinal opinions on the subject, with the aim of defining the best way to resolve the issue. In this sense, the objective of this study was to analyze existing doctrinal understandings on the topic, the controversies, and relevant decisions. Through this approach, it was possible to evaluate the legal possibilities surrounding the transmissibility of existential assets and determine which solution appears to be the best. To achieve this, an applied methodology was chosen, employing a qualitative and exploratory approach through bibliographic analysis and case studies. Based on the findings of the research, it is concluded that there are indeed three doctrinal currents that frame the discussion: the first holding that all digital assets are non-transferable; the second treating all digital assets as part of an individual's estate; and a third mixed view, which deems transferable those assets of a patrimonial nature, while the existential assets, due to their personal nature, would be non transferable