Linguagem jurídica e inépcia da inicial: análise das dificuldades encontradas pelos magistrados na compreensão do texto da petição inicial

Abstract

Esta pesquisa possui como objeto de estudo verificar as dificuldades encontradas pelos magistrados na compreensão do texto da petição inicial por meio da análise de sentenças proferidas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A petição inicial é o instrumento jurídico que formaliza o Direito de ação. Trata-se de peça na qual o advogado deve apresentar de forma clara e precisa a pretensão jurídica do autor. Contudo, o surgimento de eventos de promoção da linguagem simples no poder judiciário brasileiro reforçou a ideia de que a linguagem rebuscada corriqueira e usual dos juristas pode não ser a melhor alternativa para proporcionar clareza e exatidão do pedido e da causa de pedir, necessários ao regular andamento da petição inicial. É possível que a generalidade do texto jurídico e demais problemas de linguagem ocasionem consequências jurídicas graves no processo, tal como a inépcia da inicial, cujas causas estão previstas no art. 330, I, § 1º do Código de Processo Civil. A problemática do estudo gira em torno das dificuldades encontradas pelo magistrado na compreensão do texto da petição inicial, uma vez que, caso a pretensão inicial não seja transmitida de forma adequada ao juiz como destinatário final da mensagem, a análise do mérito da causa pode ser prejudicada. O objetivo geral da pesquisa é investigar, por meio da análise qualitativa de sentenças judiciais, os problemas de compreensão textual apontados por magistrados na leitura das petições iniciais e verificar sua relação com as causas de inépcia. Para tanto, a pesquisa analisou os documentos coletados através do método indutivo e identificou, da leitura das sentenças, quais foram as dificuldades enfrentadas pelos magistrados na compreensão da petição inicial. A metodologia adotada seguiu as diretrizes do método de análise de conteúdo proposto por Laurence Bardin, e foi composta por quatro etapas: a preparação e recorte do estudo, a constituição do corpus das sentenças analisadas, a codificação e a categorização dos dados. Ao final, foi realizada a análise estatística inferencial dos resultados, a fim de verificar se as dificuldades encontradas possuem relação com as causas de inépcia. Como resultado, verificou-se que a maioria das dificuldades encontradas pelos magistrados diz respeito à generalidade da pretensão jurídica, seguido de dificuldades com a ausência de causa de pedir (fundamentação do pedido) e com a inexistência de clareza textual, observadas em petições escritas de maneira ininteligível. Constatou-se ainda a existência de relação estatisticamente significante entre a ausência de lógica entre a narração dos fatos e o pedido (dificuldade mencionada pelos magistrados) e as causas de inépcia da inicial, além de relação estatisticamente significante entre esta mesma dificuldade e o resultado do julgamento da demanda.

This research aims to study the difficulties faced by judges in understanding the text of initial pleadings through the analysis of judicial decisions issued by the Court of Justice of the State of São Paulo. The initial pleading is the legal instrument that formalizes the right of action. It is a document in which the lawyer must clearly and precisely present the legal claim of the plaintiff. However, recent initiatives promoting plain language in the Brazilian judiciary have reinforced the idea that the traditionally ornate legal language often used by jurists may not be the best alternative for ensuring clarity and precision in presenting the claim and its legal basis, which are essential for the proper progress of the initial pleading. The generality of legal texts and other language problems may lead to serious legal consequences in the proceedings, such as the dismissal of the initial pleading due to ineptitude, as provided in Article 330, I, §1 of the Brazilian Code of Civil Procedure. The research problem revolves around the challenges judges face in understanding the text of initial pleadings. If the initial claim is not adequately conveyed to the judge as the final recipient of the message, the analysis of the case merits may be compromised. The general objective of this research is to investigate, through a qualitative analysis of judicial decisions, the textual comprehension issues identified by judges in reading initial pleadings and to verify their connection with the causes of ineptitude. For this purpose, the research analyzed documents collected using the inductive method and identified, through the reading of judicial decisions, the difficulties judges face in understanding the initial pleading. The methodology adopted followed the guidelines of the content analysis method proposed by Laurence Bardin, comprising four stages: preparation and delimitation of the study, constitution of the corpus of analyzed decisions, coding, and categorization of data. Finally, inferential statistical analysis was conducted to verify whether the identified difficulties are related to the causes of ineptitude. As a result, it was found that most of the difficulties faced by judges concern the generality of the legal claim, followed by issues related to the absence of a legal basis (grounds for the claim) and lack of textual clarity, as seen in unintelligible pleadings. It was also found that there is a statistically significant relationship between the absence of logic between the narration of the facts and the request (a difficulty mentioned by the judges) and the causes of the petition's ineptitude, as well as a statistically significant relationship between this same difficulty and the outcome of the case judgment.