Atuação estratégica da Defensoria Pública na concretização da contagem em dobro das penas cumpridas em condições degradantes

Abstract

Os presos brasileiros são, diariamente, submetidos a condições degradantes, em flagrante violação à Constituição Federal e aos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos. A partir dessa constatação, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou que as penas cumpridas em condições degradantes no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ) e do Complexo Penitenciário de Curado (PE) fossem computadas em dobro. Diante desse precedente, buscou-se compreender, sob a perspectiva da atuação estratégica da Defensoria Pública, enquanto instrumento de acesso à justiça, como e se seria possível concretizar a contagem em dobro para todos os presos submetidos a condições degradantes. Inicialmente, foram analisadas as minucias da referida decisão da Corte IDH em comparação com os dados da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Com base nesse cenário de violação de direitos de grupos vulneráveis, foi possível verificar que a Defensoria Pública tem se utilizado da litigância estratégica para buscar alteração social estrutural e integral nesse sistema. Dentre os inúmeros caminhos buscados pela Defensoria Pública, a constituição do Grupo de Atuação Estratégia das Defensorias Estaduais e Distrital (GAETS) surgiu com alta potencialidade e resolutividade. Por isso, com base em entrevistas não diretivas realizadas com Defensores Públicos membros do grupo ou atuantes na área estudada, foi possível compreender que, em que pese seja incontestável a situação calamitosa no cárcere, a Defensoria Pública tem optado estrategicamente por não levar a discussão do cômputo em dobro aos Tribunais Superiores de forma coletiva, escolhendo atuar em casos individuais selecionados, no intuito de fortalecer a discussão antes de submetê-la prematuramente à sistemática de precedentes vinculantes.

Brazilian prisoners are subjected daily to degrading conditions, in blatant violation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and International Human Rights. Based on this reality, the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) ruled that the sentences in the cases of the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute (RJ) and the Curado Penitentiary Complex (PE) should be treated as if each day served was doubled due to the degrading conditions of confinement. In light of this precedent, efforts were made to understand, from the perspective of the strategic role of the Public Defender’s Office as a tool for ensuring access to justice, whether and how it would be possible to apply the double-counting of time served to all prisoners subjected to degrading conditions. Initially, the specifics of the IACHR’s decision were analyzed in comparison with data from the Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right n. 347, which acknowledged the unconstitutional state of affairs in Brazil’s prison system. Against this backdrop of rights violations affecting vulnerable groups, it became evident that the Public Defender’s Office has been employing strategic litigation to seek comprehensive and structural social change in the prison system. Among the various approaches pursued by the Public Defender’s Office, the establishment of the Strategic Action Group of State and District Public Defenders (GAETS) emerged as a highly effective and impactful initiative. Based on non-directive interviews conducted with Public Defenders who are members of this group or active in the studied area, it became clear that, despite the undeniable calamitous situation in prisons, the Public Defender’s Office has strategically chosen not to bring the issue of double-counting time served before the Superior Courts in a collective basis. Instead, it has opted to focus on selected individual cases, aiming to strengthen the argument before prematurely submitting it to the binding precedent system.