Sigilo bancário e fiscal nas ações alimentícias

Abstract

Os alimentos, no sentido jurídico da palavra, fazem parte do Direito de Família e possuem especial relevância, uma vez que tratam da subsistência das pessoas. A matéria alimentos traz uma grande complexidade que está na incerteza e na insegurança quanto ao valor que será arbitrado a título de pensão alimentícia. Isto se dá pela autonomia que o julgador tem em balizar a necessidade, a possibilidade e a proporcionalidade, além de indeferir as provas que considerar inúteis para posteriormente fixar o valor. Desse modo, a presente pesquisa teve como objetivo discutir a fundamentação das decisões existentes nos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e Distrito Federal, no que tange às decisões da quebra de sigilo bancário e fiscal como prova na demanda de alimentos para a prestação alimentícia, no período compreendido entre janeiro de 2019 a agosto de 2024. A metodologia escolhida teve uma abordagem quali-quantitativa, teórica e exploratória. Assim, foram analisados julgados dos Tribunais de Goiás e do Distrito Federal, após as inferências no tocante a pontos importantes e fundamentos utilizados para o deferimento ou indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante. Conclui-se que há uma tendência no deferimento da quebra de sigilo como prova, entretanto, existem muitos indeferimentos justificados por argumentos que não privilegiam a dignidade da pessoa humana, nem o direito à vida, à proteção integral dos menores e nem a igualdade entre os genitores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e de Goiás majoritariamente deferem a quebra de sigilo como meio probatório na demanda de alimentos. Com relação à hipótese que a medida é considerada excepcional em ambos os Tribunais, foi possível confirmar que na totalidade dos acórdãos analisados a quebra de sigilo ou era considerada excepcional ou não era mencionado, havendo uma prevalência quase que absoluta de menção da excepcionalidade. Destarte, foi exposta a eficácia e a utilidade da quebra de sigilo bancária e fiscal como prova na demanda de alimentos, demonstrando, inclusive, a sua superioridade em relação a outras provas para a busca da verdade sobre a capacidade financeira do alimentante. Certamente há casos em que a medida pode se tornar inócua quando houver inexistência de documentos bancários ou o imposto de renda não declarado. Em face do exposto, evidenciou-se que há valores constitucionais pessoais que devem ser priorizados pelo judiciário: direito à vida, dignidade da pessoa humana, dever de sustento dos filhos e prioridade absoluta dos menores de idades. Todos estes valores estão ligados intimamente aos alimentos e necessitam de um cuidado e de uma atenção especial por partes dos julgadores. Ao final, espera-se contribuir com o debate, fornecendo dados que auxiliem os aplicadores do direito a pleitear, defender ou decidir sobre a quebra de sigilo nas demandas alimentícias.

Alimony and child support, in the legal sense of the word, is part of Family Law and is particularly important, since it deals with people's subsistence. The subject of alimony and child support bring great complexity, which lies in the uncertainty and insecurity as to the amount that will be arbitrated as alimony or child support. This is due to the autonomy that the judge has in determining need, possibility and proportionality, as well as rejecting evidence that he considers useless in order to later set the amount. The aim of this study was therefore to discuss the reasoning behind the decisions of the Courts of Justice of the States of Goiás and the Federal District, regarding decisions on the breach of bank and tax secrecy as evidence in maintenance claims, from January 2019 to August 2024. The methodology chosen took a qualitative-quantitative, theoretical and exploratory approach. Judgments from the Courts of Goiás and the Federal District were analyzed, after inferences regarding important points and grounds used for granting or denying the breach of the alimony or child support claimant's bank and tax secrecy. The conclusion is that there is a trend towards granting the breach of confidentiality as evidence, however, there are many denials justified by arguments that do not favor the dignity of the human person, nor the right to life, the full protection of minors or equality between parents. The Federal District and Goiás Courts mostly upheld the breach of confidentiality as a means of evidence in maintenance claims. With regard to the hypothesis that the measure is considered exceptional in both Courts, it was possible to confirm that in all the judgments analyzed, the breach of confidentiality was either considered exceptional or was not mentioned, with an almost absolute prevalence of mention of exceptionality. Thus, the effectiveness and usefulness of the breach of bank and tax secrecy as evidence in maintenance claims was demonstrated, including its superiority to other evidence in the search for the truth about the financial capacity of the alimony or child support claimant. There are certainly cases in which the measure can be rendered innocuous when there are no bank documents or undeclared income tax. In light of the above, it has become clear that there are personal constitutional values that must be prioritized by the judiciary: the right to life, the dignity of the human person, the duty to support children and the absolute priority of minors. All of these values are closely linked to maintenance and require special care and attention from judges. In the end, we hope to contribute to the debate by providing data that will help law enforcers to plead, defend or decide on the breach of confidentiality in maintenance claims.