Liberdade de testar: o instituto da legítima e o percentual de cinquenta por cento

Abstract

O presente trabalho se funda no eixo autonomia/heteronomia, discutindo o percentual de cinquenta por cento atribuído a reserva dos herdeiros necessários, imposto pelo artigo 1789 do vigente Código Civil. Questiona-se o descompasso entre o direito sucessório e o direito de família, apontando aparente contradição entre modificações constantes no “direito dos vivos” que não parecem ser refletidas nas disposições que regulam o post mortem. A metodologia empregada é essencialmente histórico-bibliográfica, iniciando pela justificativa histórica de introdução e manutenção da reserva da legítima em nosso ordenamento jurídico. Em seguida, usufruindo de elementos do direito estrangeiro, é traçado um comparativo das normas que disciplinam o instituto. Ainda, serão reportadas as principais discussões que revolvem o tema em sua redação do CC/2002, desde o argumento de que se uma ínfima quantidade de brasileiros se ocupa em fazer um testamento, deveria ou não lhes ser viabilizada uma maior liberdade para dispor de seu patrimônio, contrapondo-se com o fato de que pós pandemia houve uma crescente demanda de pessoas que optam por testar passando ao aspecto jurisprudencial, com a análise de Ação Rescisória 3493/PE, bem como as propostas de modificação do percentual bloqueado a legítima. Em conclusão, serão analisadas as discussões realizadas sobre o projeto do Novo Código Civil na temática sucessória, especialmente no que concerne a alteração de que pessoas podem ser consideradas como herdeiros necessários e como isso poderá impactar na necessidade de testar dos brasileiros.

This paper is based on the autonomy/heteronomy axis, discussing the fifty percent share reserved for the necessary heirs, as imposed by Article 1,789 of the current Civil Code. It questions the discrepancy between inheritance law and family law, highlighting an apparent contradiction between the modifications present in the "law of the living" that do not seem to be reflected in the provisions governing post-mortem matters. The methodology employed is essentially historical and bibliographical, beginning with the historical justification for the introduction and maintenance of the forced heirship reserve in our legal system. Subsequently, drawing on elements of foreign law, a comparative analysis of the rules governing the institution is conducted. Furthermore, the main discussions surrounding this topic in the drafting of the 2002 Civil Code will be reported, ranging from the argument that, given the minimal number of Brazilians who engage in making a will, they should or should not be granted greater freedom to dispose of their assets, to the contrasting fact that, after the pandemic, there has been an increasing demand for individuals opting to draft wills. The study then moves on to jurisprudential aspects, analyzing Rescissory Action No. 3493/PE, as well as the proposals to modify the percentage blocked for forced heirship. In conclusion, the discussions regarding the Succession Law provisions in the New Civil Code draft will be examined, particularly concerning changes in the classification of individuals who may be considered necessary heirs and how this may impact the need for Brazilians to execute wills.