Direito eleitoral antidiscriminatório: jurisdição eleitoral e a participação dos grupos minorizados no processo eleitoral brasileiro

Abstract

A presente tese tem por objetivo identificar se o Poder Judiciário Eleitoral brasileiro, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral, efetiva uma perspectiva de Justiça Inclusiva pautada em uma compreensão antidiscriminatória das normas jurídicas, especialmente a partir da discussão sobre a necessidade em se garantir a participação política de grupos minorizados. Visando responder ao problema, a tese foi estruturada em quatro capítulos que correspondem aos objetivos específicos do trabalho. Inicialmente, busca-se compreender como os grupos minorizados são formados nas sociedades contemporâneas e a consequência para sua participação no processo político decisório. Em seguida, pretende-se analisar o princípio da igualdade a partir de uma perspectiva mais democrática e que supere o conceito meramente formal surgido durante o período das revoluções liberais. Os dois últimos capítulos abordam a forma através da qual o direito antidiscriminatório pode contribuir para o processo de ampliação da proteção e garantia de participação política dos grupos minorizados na sociedade brasileira, bem como se realiza uma análise se o Poder Judiciário efetiva uma perspectiva antidiscriminatória quando do processo de decisão em matéria de direitos políticos-eleitorais de tais grupos. Para a realização da presente análise, partiu-se da hipótese de que no Brasil, especialmente a partir da Constituição de 1988, houve um processo de fortalecimento dos instrumentos jurídicos de proteção de grupos minorizados, entretanto, com vistas a atingir um potencial emancipatório entende-se pela necessidade de se abandonar o paradigma liberal da ideia de inclusão e igualdade. Conclui-se que apesar dos avanços realizados pela jurisprudência pátria no tocante às políticas de identidade, é necessária a ampliação de políticas redistributivas visando garantir acesso aos meios materiais necessários para a participação política, sendo que para adoção de uma perspectiva de justiça eleitoral inclusiva se demanda a adoção de critérios antidiscriminatórios de emancipação e ressignificação das instituições estatais e normas jurídicas, visando a ampliação da participação política de grupos minorizados. Como metodologia para solução do problema adota-se o método dedutivo a partir da realização de pesquisa de natureza descritiva, adotando-se o procedimento de pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa através das principais fontes e plataformas disponíveis. Além disso, adota-se a realização de pesquisa jurisprudencial no período entre os anos de 2017 e 2024, por se considerar um período em que o TSE e STF ganharam protagonismo na seara democrática eleitoral.

This thesis aims to identify whether the Brazilian Electoral Judiciary, especially the Superior Electoral Court, implements an Inclusive Justice perspective based on an anti-discriminatory understanding of legal norms, especially from the discussion on the need to guarantee the political participation of vulnerable groups. Aiming to respond to the problem, the thesis was structured in four chapters that correspond to the specific objectives of the thesis. Initially, it seeks to understand how vulnerable and minoritized groups are formed in contemporary societies and the consequences for their participation in the political decision-making process. Then, it seeks to analyze the principle of equality from a more democratic perspective that goes beyond the merely formal concept that emerged during the period of liberal revolutions. The last two chapters address the way in which anti-discrimination law can contribute to the process of expanding protection and guaranteeing political participation for minoritized groups in Brazilian society, as well as an analysis of whether the Judiciary Branch implements an anti discriminatory perspective when making decisions on matters of political and electoral rights for minoritized groups. To carry out this analysis, we started from the hypothesis that in Brazil, especially since the 1988 Constitution, there has been a process of strengthening legal instruments for the protection of minoritized groups. However, in order to achieve an emancipatory potential, it is understood that it is necessary to abandon the liberal paradigm of the idea of inclusion and equality. It is concluded that despite the advances made by national jurisprudence in relation to identity policies, it is necessary to expand redistributive policies aimed at guaranteeing access to the material means necessary for political participation, and the adoption of a perspective of inclusive electoral justice requires the adoption of anti discriminatory requirements for emancipation and resignification of state institutions and legal norms, aiming to expand the political participation of minoritized groups. The methodology for solving the problem is the deductive method based on descriptive research, adopting the bibliographic and documentary research procedure with a qualitative approach through the main sources and platforms available. Furthermore, case law research is being carried out between 2017 and 2024, as this is a period in which the TSE and STF gained prominence in the democratic electoral field.