Fishing expedition no âmbito do processo penal brasileiro à luz da lei de abuso de autoridade

Abstract

O estudo analisa a prática do fishing expedition (pescaria probatória) no processo penal brasileiro, caracterizando-a como uma afronta às garantias constitucionais e à lógica acusatória do sistema penal. Trata-se de uma investigação especulativa que busca, de forma ampla e imprecisa, elementos incriminatórios sem que existam indícios concretos de crime. Este estudo, pautado em pesquisa bibliográfica e análise de casos paradigmáticos, aborda as consequências dessa prática, incluindo sua configuração como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). A dissertação foi estruturada em três capítulos. O primeiro trata da evolução histórica e normativa do processo penal brasileiro, destacando as mudanças introduzidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Anticrime. O segundo capítulo discute o abuso de autoridade como ameaça às garantias fundamentais e ao Estado Democrático de Direito, analisando a tipificação legal do crime e suas implicações. No terceiro capítulo, examina-se a prática da pescaria probatória, demonstrando seu impacto na produção de provas e sua incompatibilidade com o devido processo legal. O trabalho conclui que a prática do fishing expedition subverte os princípios fundamentais do processo penal, como a presunção de inocência e a imparcialidade judicial, configurando abuso de autoridade e gerando nulidade absoluta dos atos processuais dela decorrentes. A pesquisa ressalta a necessidade de consolidar uma postura garantista, preservando os direitos fundamentais e a integridade do sistema penal em um Estado Democrático de Direito.

The study analyzes the practice of fishing expedition in the Brazilian criminal procedure, characterizing it as an affront to constitutional guarantees and the accusatory logic of the penal system. It refers to speculative investigations that broadly and imprecisely seek incriminatory elements without concrete evidence of a crime. This research, based on bibliographic analysis and case studies, addresses the consequences of this practice, including its characterization as abuse of authority under Law No. 13.869/2019 (Law on Abuse of Authority). The dissertation is structured into three chapters. The first chapter discusses the historical and normative evolution of the Brazilian criminal procedure, highlighting changes introduced by the Federal Constitution of 1988 and the Anti-Crime Law. The second chapter examines abuse of authority as a threat to fundamental guarantees and the Rule of Law, analyzing the legal definition of the crime and its implications. The third chapter explores the fishing expedition practice, demonstrating its impact on evidence production and its incompatibility with due process of law. The study concludes that the practice of fishing expedition undermines fundamental principles of criminal procedure, such as the presumption of innocence and judicial impartiality, constituting abuse of authority and resulting in the nullity of related procedural acts. The research emphasizes the necessity of adopting a rights-based approach to safeguard fundamental rights and maintain the integrity of the criminal justice system in a Democratic Rule of Law