Consensualidade na improbidade administrativa: perspectivas para o acordo de não persecução civil à luz da teoria do diálogo das fontes

Abstract

O presente trabalho visa a examinar a consensualidade na seara da improbidade administrativa. Busca identificar lacunas normativas no acordo de não persecução civil e propor um método integrativo que permita colmatá-las. O estudo analisa os fundamentos normativos da improbidade administrativa, examina a evolução da consensualidade no cenário jurídico em geral e avalia as alterações legislativas ocorridas na Lei nº 8.429/1992. Escrutina a estrutura normativa do ANPC – tal qual definido pela Lei nº 14.230/2021 –, e detalha as omissões legislativas verificadas. Propõe a teoria do diálogo das fontes como método tendente sanar as lacunas normativas. Identifica a existência do sistema normativo em matéria sancionatória anticorrupção, e de um subsistema específico: o microssistema de consensualidade em matéria sancionatória. Por fim, aplica o método eleito, avaliando, caso a caso, a possibilidade de que as lacunas normativas do ANPC sejam colmatadas a partir de normas inferidas desse microssistema.

This study aims to examine consensuality in the realm of administrative misconduct. It seeks to identify normative gaps in the non-prosecution civil agreement and propose an integrative method to address them. The research analyzes the normative foundations of administrative misconduct, examines the evolution of consensuality in the legal framework, and evaluates the legislative changes made to Law nº 8.429/1992. It scrutinizes the normative structure of the ANPC (Non-Prosecution Civil Agreement) as defined by Law nº 14.230/2021 and details the legislative omissions identified. The study proposes the theory of the dialogue of sources as a method to address these normative gaps. It identifies the existence of a normative system for anti-corruption sanctions and a specific subsystem: the micro-system of consensuality in sanctioning matters. Finally, it applies the chosen method, evaluating, on a case-by-case basis, the possibility of addressing the normative gaps of the ANPC through norms inferred from this micro-system.