O exercício da competência cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão: uma análise teórica e empírica em face da nova LINDB

Abstract

Neste estudo busca-se analisar a incorporação dos novos parâmetros interpretativos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), com ênfase no controle preventivo, visando verificar a aplicação das novas intervenções pragmáticas introduzidas pela Lei nº 13.655/2018. O objetivo geral é examinar as diretrizes estabelecidas pela nova LINDB na aplicação de medidas cautelares proferidas pelo TCE/MA como mecanismo de assegurar a segurança jurídica, eficiência e proporcionalidade nas decisões proferidas pelo órgão de controle. Entre os objetivos específicos, destacam-se: investigar os impactos positivos e negativos das decisões cautelares em processos licitatórios; identificar possíveis falhas ou excessos na aplicação do controle preventivo pelo TCE/MA; e analisar a autonomia administrativa dos gestores públicos. A problematização aborda as implicações decorrentes da expansão da competência cautelar do TCE/MA. Como referencial teórico, o primeiro capítulo investiga a nova LINDB, os avanços nas práticas jurídicas em relação ao pragmatismo jurídico e a análise dos parâmetros interpretativos. O segundo capítulo analisa as medidas cautelares em procedimentos licitatórios a partir da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O terceiro capítulo identifica as atribuições do Tribunal de Contas, a competência cautelar e o poder cautelar do TCE/MA. E o quarto capítulo realiza a análise crítica de decisões cautelares baseadas em casos concretos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A metodologia de pesquisa adotada é uma abordagem qualitativa, exploratória, em estudo de caso, com o intuito de analisar os fenômenos e a aplicação das novas diretrizes da LINDB nos processos licitatórios. Como hipótese a pesquisa investigou se as decisões cautelares do TCE/MA estão alinhadas aos novos paradigmas interpretativos da Lei nº 13.655/2018, especialmente no que se refere à fundamentação consequencialista, à previsibilidade das decisões e à mitigação de interferências excessivas na autonomia dos gestores públicos. Os resultados indicaram que o TCE/MA deve priorizar a aplicação dos novos parâmetros previstos na LINDB, garantindo que suas decisões sejam fundamentadas em uma interpretação jurídica orientada por questões práticas e tomadas com base em suas consequências futuras. Dessa forma, busca-se assegurar que as deliberações do Tribunal não se limitem apenas a aspectos formais da legalidade, mas considerem também seus impactos práticos, promovendo um controle mais equilibrado, alinhado à eficiência administrativa e à segurança jurídica.

This study aims to analyze the incorporation of the new interpretative parameters of the Law of Introduction to Brazilian Legal Norms (LINBL) by the Court of Accounts of the State of Maranhão (CAS/MA), with an emphasis on preventive control, seeking to verify the application of the new pragmatic interventions introduced by Law No. 13.655/2018. The general objective is to examine the guidelines established by the new LINBL in the application of precautionary measures issued by the CAS/MA as a mechanism to ensure legal certainty, efficiency, and proportionality in the decisions rendered by the oversight body. Among the specific objectives are: investigating the positive and negative impacts of precautionary decisions in bidding processes; identifying possible flaws or excesses in the application of preventive control by the CAS/MA; and analyzing the administrative autonomy of public managers. The problematization addresses the implications arising from the expansion of the precautionary competence of the CAS/MA. As a theoretical framework, the first chapter investigates the new LINBL, the advances in legal practices related to legal pragmatism, and the analysis of interpretative parameters. The second chapter analyzes precautionary measures in bidding procedures based on the New Law of Public Procurement and Contracts (NLPPC). The third chapter identifies the responsibilities of the Court of Accounts, the scope of precautionary competence, and the precautionary powers of the CAS/MA. The fourth chapter conducts a critical analysis of precautionary decisions based on concrete cases from the Court of Accounts of the State of Maranhão. The research methodology adopted is a qualitative, exploratory case study approach, aiming to analyze the phenomena and the application of the new LINBL guidelines in bidding processes. As a hypothesis, the research investigated whether the precautionary decisions of the CAS/MA are aligned with the new interpretative paradigms of Law No. 13.655/2018, especially regarding consequentialist reasoning, the predictability of decisions, and the mitigation of excessive interference in the autonomy of public managers. The results indicated that the CAS/MA should prioritize the application of the new parameters provided for in the LINBL, ensuring that its decisions are based on legal interpretations guided by practical issues and made considering their future consequences. In this way, the goal is to ensure that the Court’s deliberations are not limited solely to the formal aspects of legality but also consider their practical impacts, promoting more balanced oversight aligned with administrative efficiency and legal certainty.