Em busca da legitimidade dos crimes ambientais

Abstract

A presente dissertação de Mestrado possui como principal finalidade o desenvolvimento da teoria do bem jurídico como um limitador da criação de tipos penais voltados à proteção do meio ambiente, em razão das peculiaridades do meio ambiente dentre os demais bens jurídicos difusos, principalmente, em razão da conexão deste como elementos materiais como os animais que compõem a fauna. O estabelecimento de limites constitucionais ao poder de criar tipos penais dialogam com a teoria do bem jurídico, assim como o mandado de criminalização constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, criando espaços de atuação legislativa e limites tanto para a efetiva proteção do meio ambiente como para a utilização do direito penal contra os indivíduos. A criação de limites ao jus puniendi a partir da Constituição permite o atendimento do mandamento constitucional de criminalização que é descumprido pela forma como a acessoriedade administrativa é utilizada nos crimes contra a fauna, com esvaziamento da tutela do bem jurídico, levando ao distanciamento entre a conduta típica e o bem protegido, principalmente pelo afastamento entre objeto material e bem jurídico. Por fim, a análise dos crimes contra fauna demonstra o distanciamento do bem jurídico tutelado pela acessoriedade administrativa e pelo distanciamento entre objeto material e objeto jurídico.

This Master's thesis primarily aims to develop the theory of the "legal good" as a limiting factor in the creation of criminal offenses intended to protect the environment. This focus arises from the unique characteristics of the environment among other diffuse legal goods, especially given its tangible connection to material entities such as animals that constitute fauna. Establishing constitutional boundaries on the power to create criminal offenses engages closely with the theory of the legal good and aligns with the constitutional mandate for criminalizing environmental harm. These principles define both opportunities and limits for legislative action, balancing effective environmental protection with the restrained use of criminal law against individuals. The imposition of constitutional limits on jus puniendi enables the fulfillment of the constitutional mandate to criminalize, a mandate compromised by the misuse of administrative ancillary measures in crimes against fauna. This misuse dilutes the protection of the legal good, distancing the typical criminal conduct from the protected good and contributing to a conceptual gap between the material object and the legal good. Ultimately, the analysis of fauna-related crimes reveals this gap between the legal good safeguarded by administrative measures and the misalignment of material and legal objects.