Revisão do acordo de leniência

Abstract

A presente dissertação tem como objeto de estudo a possibilidade de revisão dos acordos de leniência no Brasil, com foco na análise das normas que regulam essa prática, especialmente o Decreto nº 11.129/22, e seu impacto sobre o sistema de justiça negocial no país. A relevância do estudo reside na abordagem dos acordos de leniência como instrumentos cruciais para o combate à corrupção, permitindo a responsabilização de pessoas jurídicas e a recuperação de danos ao erário, ao mesmo tempo que asseguram a continuidade de operações empresariais essenciais à economia nacional. Além de uma análise normativa, levantam-se as questões da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.051/DF, que trata de aspectos sobre a validade e a legalidade dos acordos de leniência, em particular no que tange à possibilidade de revisão. Esse caso será utilizado como estudo de caso central, permitindo uma análise detalhada dos desafios e das possibilidades de aprimoramento dos acordos de leniência no Brasil. A investigação buscará estabelecer critérios objetivos para a revisão dos acordos, assegurando que qualquer modificação seja justificada por razões legítimas e esteja em consonância com os princípios de proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica. Os acordos de leniência, como instrumentos consensuais de resolução de conflitos, desempenham um papel de relevo na mitigação dos impactos da corrupção, promovendo a colaboração de empresas na revelação de ilícitos e na recuperação de ativos. Contudo, a possibilidade de revisão desses acordos, introduzida pelo Decreto nº 11.129/22, levanta uma série de outras questões que merecem análise aprofundada. A pesquisa utilizará uma abordagem metodológica dedutiva, partindo de uma análise das normas jurídicas relevantes, como a Lei Anticorrupção, o Decreto nº 11.129/22 e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública no Brasil. Essa análise será complementada por um estudo de caso detalhado da ADPF 1.051/DF, que permitirá uma compreensão aprofundada dos desafios e das possibilidades de revisão dos acordos de leniência no contexto brasileiro.

This dissertation focuses on the possibility of reviewing leniency agreements in Brazil, with particular emphasis on the analysis of the regulations governing this practice, especially Decree No. 11,129/22, and its impact on the country’s negotiated justice system. The relevance of this study lies in its approach to leniency agreements as crucial instruments in the fight against corruption, enabling the accountability of legal entities and the recovery of damages to the public treasury, while also ensuring the continuity of business operations that are essential to the national economy. In addition to a normative analysis, the study raises issues related to the Allegation of Disobedience of a Fundamental Precept (ADPF) No. 1,051/DF, which addresses aspects concerning the validity and legality of leniency agreements, particularly regarding the possibility of their review. This case will serve as the central case study, allowing for a detailed analysis of the challenges and opportunities for improving leniency agreements in Brazil. The research seeks to establish objective criteria for the revision of such agreements, ensuring that any modifications are justified by legitimate reasons and are in accordance with the principles of proportionality, legality, and legal certainty. As consensual instruments for conflict resolution, leniency agreements play a significant role in mitigating the impacts of corruption, promoting corporate cooperation in the disclosure of wrongdoing and the recovery of assets. However, the possibility of reviewing these agreements, introduced by Decree No. 11,129/22, raises several other issues that warrant in-depth analysis. The research will adopt a deductive methodological approach, starting with an analysis of the relevant legal norms, such as the AntiCorruption Law, Decree No. 11,129/22, and the constitutional principles governing Public Administration in Brazil. This analysis will be complemented by a detailed case study of ADPF No. 1,051/DF, which will provide a deeper understanding of the challenges and possibilities surrounding the review of leniency agreements in the Brazilian context.