O direito de não ser mãe: justiça reprodutiva e a entrega voluntária no Brasil

Abstract

A dissertação analisa o instituto da entrega voluntária de bebês para adoção no Brasil sob a perspectiva da justiça reprodutiva e dos direitos das mulheres. A pesquisa parte da seguinte questão central: de que forma o Poder Judiciário tem implementado políticas judiciárias para garantir que as mulheres que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção tenham seus direitos respeitados durante todo o processo? A dissertação investiga a regulamentação da entrega voluntária no ordenamento jurídico brasileiro, os desafios enfrentados por mães de nascimento no acesso à justiça e os impactos dos estereótipos, da desinformação e do estigma social. A metodologia adotada combina abordagens qualitativas e quantitativas, incluindo a análise de bases de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e do Datajud, além da realização de entrevistas semiestruturadas com magistrados, defensores públicos, promotores de justiça e profissionais das equipes técnicas do Judiciário em diferentes regiões do Brasil. O estudo evidencia que, apesar da regulamentação estabelecida pela Lei nº 13.509/2017 e pela Resolução CNJ nº 485/2023, ainda há desafios significativos na implementação da política de entrega voluntária, incluindo a falta de divulgação, o descumprimento do sigilo das mães de nascimento e a ausência de suporte adequado durante o processo. Os resultados apontam que a baixa quantidade de registros formais de entrega voluntária está relacionada à persistência da adoção informal e da chamada "adoção intuitu personae", realizadas à margem da legalidade. Além disso, destaca-se que as condições socioeconômicas das mulheres influenciam diretamente sua tomada de decisão, uma vez que a ausência de suporte financeiro, redes de apoio e acesso a serviços básicos limita suas opções. Sem o enfrentamento das barreiras sistêmicas, que incluem desigualdade de gênero, racismo estrutural e falta de políticas públicas efetivas para as famílias pobres, não é possível falar em uma decisão verdadeiramente consciente e autônoma sobre a entrega voluntária. Por fim, a dissertação propõe recomendações para o aprimoramento da política de entrega voluntária, de modo a garantir que essa opção seja acessível, segura e respeitosa para as mulheres que a escolhem, sem que essa decisão seja apenas um reflexo da falta de alternativas.

This dissertation analyzes the institute of voluntary relinquishment of babies for adoption in Brazil from the perspective of reproductive justice and women's rights. The research is guided by the central question: how has the Judiciary implemented judicial policies to ensure that women who express interest in relinquishing their children for adoption have their rights respected throughout the process? The study examines the regulation of voluntary relinquishment in Brazilian law, the challenges faced by birth mothers in accessing justice, and the impacts of stereotypes, misinformation, and social stigma. The methodology adopted combines qualitative and quantitative approaches, including the analysis of databases from the National Adoption and Foster Care System (SNA) and Datajud, as well as semi-structured interviews with judges, public defenders, prosecutors, and professionals from judicial technical teams in different regions of Brazil. The study reveals that, despite the regulations established by Law No. 13,509/2017 and CNJ Resolution No. 485/2023, significant challenges remain in the implementation of voluntary relinquishment policies, including the lack of public awareness, breaches of confidentiality for birth mothers, and inadequate support throughout the process.The results indicate that the low number of formal voluntary relinquishment records is related to the persistence of informal adoptions and the so-called intuitu personae adoptions, often carried out outside legal parameters. Furthermore, the study highlights that women’s socioeconomic conditions directly influence their decision-making process, as the lack of financial support, social networks, and access to basic services severely limits their options. Without addressing systemic barriers—including gender inequality, structural racism, and the absence of effective public policies for low-income families—it is not possible to consider voluntary relinquishment as a truly autonomous and informed decision. Finally, the dissertation proposes recommendations for improving voluntary relinquishment policies to ensure that this option is accessible, safe, and respectful for women who choose it, without it being merely a reflection of the lack of viable alternatives.