Os reflexos da LINDB sobre a responsabilização do parecerista e a interpretação das suas normas: visão atual à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho visa explorar a aplicação da LINDB na nova Lei de Licitações e Contratos e demonstrar quais foram os reflexos e as influências direcionados para a análise da responsabilização do parecerista e do gestor público. Além disso, o presente trabalho procurou fazer uma análise de como a LINDB vem sendo usada nos julgados do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, por meio da análise feita, foi possível verificar que a LINDB tem realizado seu papel, em especial criando segurança jurídica e tendo a preocupação de prevenir a responsabilização objetiva do agente público na tomada de decisões, com base na realidade vivenciada na época dos fatos, em quais medidas necessárias foram tomadas e em até onde o parecerista pode ser responsabilizado. Por fim, mapearam-se alguns julgados que fizeram o estudo se tornar mais eficaz, sobretudo em relação à prática e à visão mais atualizada

The present study explores the application of LINDB in the new Tenders and Contracts Law, and demonstrate which reflexes and influences were directed towards the analysis of the accountability of the reviewer and the public manager. Furthermore, this work sought to analyze how LINDB has been used in the judgments of the Federal Audit Court and the Federal Supreme Court. Through the analysis carried out, it was possible to verify that LINDB has been carrying out its role, in particular by creating legal certainty and with the concern to prevent the objective liability of public agents in decision-making based on the reality experienced at the time of the events, and what necessary measures were taken, and to what extent the reviewer can be held responsible. Finally, some judgments were mapped that made the study more effective, especially in practice and in a more up-to-date vision.