O dever Internacional de Investigar e Julgar Graves Violações de Direitos Humanos: A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Brasil

Abstract

Este estudo analisa o dever internacional dos Estados de investigar, julgar e, eventualmente, punir graves violações de direitos humanos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas condenações aplicadas ao Brasil. Partindo da hipótese de que essas condenações refletem um problema sistêmico de impunidade, a pesquisa problematiza a capacidade do Estado brasileiro de atender ao compromisso internacional de promover a responsabilização dos violadores de direitos humanos, sobretudo em casos envolvendo agentes de Estado contra populações vulneráveis. Metodologicamente, o trabalho combina análise bibliográfica e jurisprudencial, dividindo-se em três capítulos principais. O primeiro capítulo examina a evolução histórica da proteção internacional dos direitos humanos e a formação dos sistemas global e regional, destacando o papel do sistema interamericano na salvaguarda dos direitos humanos no continente. O segundo capítulo explora o dever dos Estados Partes de investigar, julgar e, eventualmente, punir graves violações aos direitos humanos, conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), com base na interpretação dos artigos 1, 2, 8 e 25 pela Corte IDH. No terceiro capítulo, analisam-se as 13 condenações do Brasil pela Corte Interamericana, avaliando o contexto de cada caso e as consequências do descumprimento dessas obrigações. Os resultados sugerem que, para além de comprometer a imagem internacional do país, a impunidade em casos graves perpetua as violações, reforçando a necessidade de um maior comprometimento do Brasil com os parâmetros estabelecidos pela Corte IDH para a proteção efetiva dos direitos humanos.

This study analyzes the international duty of states to investigate, prosecute and punish serious human rights violations, focusing on the case law of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and the sentences handed down to Brazil. Based on the hypothesis that these convictions reflect a systemic problem of impunity, the research questions the capacity of the Brazilian state to meet its international commitment to promote accountability for human rights violators, especially in cases involving state agents against vulnerable populations. Methodologically, the work combines bibliographical and jurisprudential analysis and is divided into three main chapters. The first chapter examines the historical evolution of the international protection of human rights and the formation of the global and regional systems, highlighting the role of the Inter-American system in safeguarding human rights on the continent. The second chapter explores the duty of States Parties to investigate, prosecute and punish serious human rights violations, as provided for in the American Convention on Human Rights (ACHR), based on the interpretation of Articles 1, 2, 8 and 25 by the Inter-American Court. The third chapter analyzes Brazil's 13 convictions by the Inter-American Court, assessing the context of each case and the consequences of non-compliance with these obligations. The results suggest that, in addition to compromising the country's international image, impunity in serious cases perpetuates violations, reinforcing the need for Brazil to be more committed to the parameters established by the Inter-American Court for the effective protection of human rights.