Recurso especial repetitivo: formação, controle da aplicação e meios de superação

Abstract

A sociedade contemporânea policêntrica e caracterizada pela hipercomplexidade tem exposto o sistema jurídico a pressões que levam a disfuncionalidades no seu papel de proporcionar segurança jurídica e paz social. Cite-se, como exemplo, o aumento da produção legislativa, a adoção de conceitos abertos e a evolução das teorias da interpretação, que contribuíram fortemente para a queda do dogma da segurança jurídica derivada da lei. Como reflexo dessa situação, a jurisprudência passou a ser cada vez mais dispersiva e incoerente. Em nosso sistema jurídico, esse fenômeno foi acompanhado pela sobrecarga do sistema judiciário - especialmente dos Tribunais Superiores -, demandando respostas dos mecanismos de administração da Justiça. Nesse campo, talvez a mais proeminente dessas mudanças seja a paulatina tentativa de implantação de um sistema de precedentes no Brasil, caminho que vem sendo percorrido de forma mais acentuada desde a EC/45, tendo seu ápice no CPC/2015, que se dedicou a sistematizar o tratamento da matéria. Nesse aspecto, muito se tem debatido acerca de uma aproximação entre o sistema brasileiro e os sistemas da common law. Entretanto, o modelo nacional, cuja tradição jurídica está alicerçada na lei escrita, apresenta características próprias. O sistema brasileiro de precedentes é distintamente marcado pela vinculação e pelas técnicas de padronização decisória voltadas ao enfrentamento da litigiosidade de massa, distanciando-se operacional e culturalmente do modelo dos países da common law. Alterações no Código de Processo Civil ainda trouxeram limitações de acesso às cortes formadoras do precedente, trazendo à tona a discussão sobre o risco de engessamento do direito decorrente da virtual ausência de meios processuais para superação do precedente. Para investigação desse problema se partirá da análise histórica da teoria dos precedentes, avançando-se pelas técnicas desenvolvidas para flexibilização do stare decisis. Sob esse prisma, e verificando pontos de conexão e contribuição, se analisarão os recursos repetitivos em sua formação, aplicação e revisão no Brasil. Essa abordagem formará as bases necessárias para avaliar o risco de estagnação do direito decorrente das restrições estabelecidas no CPC/2015. Portanto, o presente trabalho pretende responder a seguinte questão: a restrição de acesso às Cortes Superiores, nas hipóteses de aplicação de teses repetitivas, representa risco de engessamento do direito? Desse questionamento resulta outro, secundário: São suficientes os meios para superação de precedentes previstos na legislação para o controle do precedente? Essas questões foram respondidas por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial. Na conclusão, identificou-se que o modelo brasileiro é operacionalmente diferenciado do modelo dos países da common law, adotando um modelo de simplificação que tem ênfase no enfrentamento da litigiosidade de massa, e que, portanto, não raciocina eminentemente por precedentes. Identificou-se que os repetitivos, ao contrário do que ocorre nos precedentes da common law, possuem uma vocação para o passado, ao tentar enfrentar o problema da quantidade de recursos, havendo pouca atenção a construção paulatina do direito através da aplicação dos precedentes. Essa caraterística é reforçada com o estabelecimento de “precedentes” por teses jurídicas que, muitas vezes sem a vinculação necessária com os fatos da causa, contribuem de para uma ampla margem de possibilidades de afastamento de sua aplicação. Visto sob esse ângulo as teses, se por um lado mitigam o risco de engessamento do direito, por outro, aumentam as probabilidades de falhar em garantir a isonomia e estabilidade do direito. Por fim, foram analisados os meios processuais para superação das teses firmadas em recursos repetitivos, identificando-se um fechamento operacional do STJ, em especial quanto ao uso da reclamação, pautado no controle da sobrecarga do Tribunal Superior.

The contemporary polycentric society, characterized by hypercomplexity, has exposed the legal system to pressures that lead to dysfunctions in its role of providing legal certainty and social peace. For example, the increase in legislative production, the adoption of open concepts, and the evolution of interpretation theories have strongly contributed to the decline of the dogma of legal certainty derived from the law. As a reflection of this situation, judgments have become increasingly dispersive and inconsistent. In our legal system, this phenomenon has been accompanied by the overload of the judiciary system - especially Brazil’s higher courts – demanding responses from mechanisms of justice administration. In this field, perhaps the most prominent of these changes is the gradual attempt to implement a system of judicial precedents in Brazil, a path that has been more pronounced since Constitutional Amendment 45/2004, reaching its peak with the Brazilian 2015 Civil Procedure Code (CPC/2015), which systematically addressed this matter. In this regard, much has been debated about an approximation between the Brazilian system and the common law systems. However, the national model, whose legal tradition is based on written law, has its own characteristics. The Brazilian system of precedents is distinctly marked by binding effect and decision standardization techniques aimed at addressing mass litigation, operationally and culturally distancing itself from the common law system. Changes in CPC/2015 have also brought limitations on access to courts that form precedents, bringing to light the discussion about the risk of legal stifling due to the virtual absence of procedural means to overcome precedents. To investigate this problem, the historical analysis of the theory of precedents will be the starting point, advancing through the techniques developed for the flexibility of stare decisis. From this perspective, and verifying points of connection and contribution, Brazil´s “repetitive appeals” will be analyzed in their formation, application, and review. This investigation will form the necessary basis to assess the risk of legal stifling due to the restrictions established in CPC/2015. Therefore, this work aims to answer the following question: does the restriction of access to higher courts, in cases of application of repetitive theses, represent a risk of legal stifling? From this question arises another, secondary one: Are the legislation means provided for overcoming precedents sufficient for precedent control? These questions were answered through bibliographic and case-law review. In conclusion, it was identified that the Brazilian model is operationally different from common law countries’ model, adopting a simpler one that emphasizes addressing mass litigation, and therefore does not primarily reason by precedents. It was identified that the adoption of legal theses, often without the necessary connection with the facts, and the difficulty of practitioners in reasoning by precedents, contributes to a broad margin of possibilities for their application to be set aside, mitigating the risk of legal stifling. Finally, the procedural means for overcoming the theses established in “repetitive appeals” were analyzed, identifying an operational closure of the “Superior Tribunal de Justiça”, especially regarding the use of “reclamação”, justified by the control of the overload of this High Court.