A confissão no acordo de não persecução penal: uma análise de suas consequências para o Direito Eleitoral

Abstract

O presente trabalho pretendeu investigar as consequências e reflexos que a celebração de acordo de não persecução penal podem desencadear no âmbito do Direito Eleitoral. Tratando-se de instituto recente para o ordenamento jurídico brasileiro, as principais problemáticas postas como objetivos específicos do trabalho residiram em identificar os limites para utilização da confissão firmada no ANPP como elemento probatório em ações de natureza cível-eleitoral, bem como a possibilidade ou não de incidência de eventuais anotações de inelegibilidade no bojo do acordo ou em razão de sua pactuação. Para tanto, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e jurisprudencial, tendo-se alcançado as conclusões preliminares de que a confissão firmada na esfera do acordo de não persecução penal não pode servir como fundamento probatório para a condenação do agente na esfera eleitoral, mormente nos casos em que o Ministério Público figura no polo ativo da ação; assim como o ANPP não pode atrair a inelegibilidade esculpida na Lei 64/90, ou mesmo conter esse requisito nos termos do acordo.

The present work aimed to investigate the consequences and reflexes that the execution of a non-prosecution agreement can trigger within the scope of Electoral Law. As it is a recent institute for the Brazilian legal system, the main problems posed as specific objectives of the present work consisted in identifying the limits for the use of confessions signed in the Non Criminal Prosecution Agreement as probative evidence in civil-electoral actions, as well as the possibility or not of incidence of eventual ineligibility notes in the context of the accord, or due to its agreement. In order to do so, the methodology of bibliographic and jurisprudential review was used, and, thus, the preliminary conclusions reached are that the confession signed within the scope of the non-prosecution agreement cannot serve as probative basis for the conviction of an agent in the electoral sphere, especially in cases where the Public Prosecutor's Office is in the active pole of the action; just as the NPA cannot attract the ineligibility enshrined in Law No 64/1990, or even contain this requirement in the terms of the agreement.