Proceduralização no processo estrutural: uma análise jurídica do processo decisório na ADPF N. 976/DF e a proteção dos direitos das pessoas em situação de rua

Abstract

Esta tese investiga os contornos jurídicos da proceduralização no processo estrutural, a partir de uma análise jurídica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/DF, que trata da proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Brasil. A pesquisa analisa o processo decisório desenvolvido no âmbito da ADPF sob a perspectiva da justiça social, considerando o papel ativo do Poder Judiciário na concretização de direitos fundamentais, especialmente em contextos de omissão estrutural do Estado. O estudo parte da compreensão de que a proceduralização poderá ser utilizada como ferramenta imprescindível para a judicialização estruturante de políticas públicas. Essa abordagem permite que o processo judicial não se limite à dicotomia entre partes adversárias, mas se transforme em espaço dialógico e multilateral, no qual múltiplos atores institucionais e sociais são convocados a participar da formulação de soluções normativamente adequadas e materialmente eficazes para problemas públicos complexos. Nesse contexto, o processo judicial passa a assumir características próprias de governança colaborativa, superando modelos tradicionais e contribuindo para a superação do non liquet — a recusa de decisão sob o argumento da ausência de norma aplicável. A ADPF 976/DF constitui, nesse cenário, um caso paradigmático, ancorado na lógica da proceduralização, ao mobilizar instrumentos constitucionais para enfrentar a omissão histórica do Poder Público na formulação e execução de políticas de atendimento à população em situação de rua. A análise da ADPF permite observar como a proceduralização transforma a função jurisdicional em espaço de deliberação normativa, em que os Poderes Públicos são instados a construir consensos operacionais com base em parâmetros jurídicos claros e em diálogo contínuo com a sociedade. Além disso, a tese discute o papel central do Ministério Público como agente catalisador de ações coletivas e estruturantes, evidenciando sua função de garantidor dos direitos fundamentais e de indutor da racionalização institucional em políticas públicas. Ao combinar aportes da teoria do processo estrutural, da filosofia política e do neoinstitucionalismo jurídico, a pesquisa oferece uma contribuição original ao debate sobre os limites e as possibilidades da jurisdição constitucional como ferramenta de transformação social. Conclui-se que a proceduralização no processo estrutural, longe de significar mera formalização procedimental, constitui estratégia de legitimidade democrática, efetividade jurídica e justiça redistributiva, sobretudo em contextos de exclusão social profunda, como é o caso da população em situação de rua no Brasil.

This thesis examines the legal contours of proceduralization in structural litigation, through a legal analysis of Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) No. 976/DF, which addresses the protection of the fundamental rights of people experiencing homelessness in Brazil. The research analyzes the decision-making process developed within the scope of the ADPF from the perspective of social justice, considering the active role of the Judiciary in the realization of fundamental rights, especially in contexts of structural omission by the State. The study is based on the understanding that proceduralization can be employed as an essential tool for the structural judicialization of public policies. This approach allows the judicial process to transcend the traditional adversarial dichotomy, becoming a dialogical and multilateral space in which multiple institutional and social actors are called upon to participate in the formulation of normatively appropriate and materially effective solutions to complex public issues. In this context, the judicial process begins to exhibit characteristics of collaborative governance, overcoming traditional models and contributing to the overcoming of non liquet—the refusal to decide on the grounds of the absence of applicable legal norms. ADPF 976/DF constitutes a paradigmatic case anchored in the logic of proceduralization. It mobilizes constitutional instruments to address the State’s historical neglect in formulating and implementing policies for the care and protection of the homeless population. The analysis of this case reveals how proceduralization transforms the judicial function into a space of normative deliberation, where public authorities are urged to construct operational consensus based on clear legal standards and in continuous dialogue with society. Furthermore, the thesis discusses the central role of the Public Prosecutor’s Office as a catalytic agent of collective and structural actions, highlighting its function as a guarantor of fundamental rights and as a promoter of institutional rationalization in public policy. By combining theoretical contributions from structural process theory, political philosophy, and legal neo-institutionalism, this research offers an original contribution to the debate on the limits and possibilities of constitutional jurisdiction as a tool for social transformation. The study concludes that proceduralization in structural litigation, far from being a mere procedural formalism, constitutes a strategy for democratic legitimacy, legal effectiveness, and redistributive justice, particularly in contexts of deep social exclusion, such as that experienced by people experiencing homelessness in Brazil.