Contornos dogmáticos da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais

Abstract

A presente tese tem como objetivo central investigar os contornos dogmáticos do princípio da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais, com enfoque na sua função integradora, limitadora e interpretativa no âmbito do Direito Empresarial brasileiro contemporâneo. A pesquisa parte do diagnóstico de que a teoria contratual fundada na autonomia da vontade, típica do Estado Liberal, mostra-se insuficiente para lidar com as complexidades das relações econômicas atuais, marcadas por assimetrias informacionais, práticas abusivas e concentração de poder econômico. A fundamentação teórica da tese dialoga com aportes de diferentes campos do saber, especialmente o Direito, a Economia e a Filosofia Política, assumindo uma postura transdisciplinar. No campo jurídico, destaca-se a contribuição de Antonio Junqueira de Azevedo, Teresa Negreiros, Judith Martins-Costa, e autores estrangeiros como Filippo Ranieri e Karl Larenz. No campo da sociologia jurídica e da economia política, autores como Anthony Giddens, Robert Heilbroner e John Kenneth Galbraith são mobilizados para compreender a articulação entre racionalidade econômica e confiança institucional. A pesquisa adota uma abordagem histórico-dogmática e empírico-normativa. Na primeira parte, investiga-se a formação das principais escolas econômicas – mercantilista, fisiocrata, clássica e neoclássica – e suas influências na conformação do direito contratual. Posteriormente, reconstrói-se a trajetória da boa-fé nas codificações modernas, com destaque para o Código Comercial do Império de 1850, e sua transformação no paradigma contemporâneo de boa-fé objetiva, especialmente a partir do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. Na segunda parte, examina-se o tratamento jurisprudencial conferido à boa-fé pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), identificando decisões paradigmáticas dos últimos vinte anos que revelam tanto avanços quanto resistências na consolidação de uma hermenêutica contratual orientada pela boa-fé. Utilizando-se da técnica de análise jurisprudencial qualitativa, observou se que, embora o STJ tenha incorporado a boa-fé como cláusula geral de interpretação e controle do contrato, há uma oscilação quanto à sua efetividade na proteção da parte vulnerável e na promoção da função social do contrato. Os resultados apontam para a necessidade de consolidação de uma matriz hermenêutica coerente, capaz de orientar operadores do Direito na interpretação dos contratos empresariais à luz da ordem constitucional vigente. A tese conclui que a boa-fé objetiva, longe de ser mero dispositivo retórico, constitui verdadeiro vetor de constitucionalização do Direito Empresarial, promovendo uma leitura mais justa, equilibrada e funcional dos contratos.

This doctoral thesis aims to investigate the dogmatic contours of the principle of good faith in the interpretation of business contracts, focusing on its integrative, limiting, and interpretative functions within the scope of contemporary Brazilian Business Law. The research departs from the diagnosis that the contractual theory based on the autonomy of will, typical of the Liberal State, is insufficient to address the complexities of current economic relations, which are marked by informational asymmetries, abusive practices, and the concentration of economic power. The theoretical framework of the study engages with contributions from different fields of knowledge, especially Law, Economics, and Political Philosophy, through a transdisciplinary approach. In the legal field, the work highlights the contributions of Antonio Junqueira de Azevedo, Teresa Negreiros, Judith Martins-Costa, and foreign authors such as Filippo Ranieri and Karl Larenz. In the field of legal sociology and political economy, thinkers such as Anthony Giddens, Robert Heilbroner, and John Kenneth Galbraith are mobilized to understand the articulation between economic rationality and institutional trust. The research adopts a historical-dogmatic and empirical-normative methodology. The first part investigates the formation of major economic schools—mercantilist, physiocratic, classical, and neoclassical—and their influence on the shaping of contractual law. Subsequently, it reconstructs the trajectory of good faith in modern codifications, with particular attention to the Brazilian Commercial Code of 1850 and its transformation into the contemporary paradigm of objective good faith, especially after the enactment of the Consumer Protection Code and the Civil Code of 2002. In the second part, the study examines the jurisprudential treatment of good faith by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), identifying landmark decisions from the past twenty years that reflect both progress and resistance in consolidating a contractual hermeneutic guided by good faith. Through a qualitative jurisprudential analysis, it was observed that while the STJ has adopted good faith as a general clause for interpretation and contractual control, its effectiveness in protecting the vulnerable party and promoting the social function of contracts remains inconsistent. The results point to the need for consolidating a coherent hermeneutic matrix capable of guiding legal practitioners in interpreting business contracts in light of the current constitutional order. The thesis concludes that objective good faith, far from being a rhetorical device, constitutes a true vector for the constitutionalization of Business Law, promoting a more just, balanced, and functional reading of contracts.