A Lei nº 11.340/2006 e os desafios jurídicos na implementação da medida de afastamento domiciliar do “agressor”

Abstract

O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais graves. Entretanto, observa-se que inexiste um procedimento claro e detalhado para a implementação das medidas de afastamento do lar. Assim, com o intuito de garantir segurança jurídica e maior efetividade na aplicação dessas medidas, o presente trabalho busca identificar os principais desafios ao traçar limites à sua concretização. O estudo enfatiza a importância das normas processuais e dos precedentes judiciais na efetivação da medida de afastamento do lar, para tanto, destaca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, das diretrizes normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do trâmite administrativo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a fim de melhor demarcar o assunto. Desenvolvido em três capítulos, o trabalho usa uma abordagem dedutiva apoiada em pesquisa bibliográfica, documental e análise de jurisprudência a fim de delimitar a aplicação da medida de afastamento do lar no âmbito da Lei Maria da Penha. Nesse contexto, o Capítulo 1 oferece uma visão geral da Lei nº 11.340/2006, da influência supranacional em sua estruturação, das medidas protetivas de urgência, da evolução normativa e do procedimento jurídico diferenciado. O Capítulo 2 aborda especificamente a medida de afastamento do lar (origem, competência, transversalidade, individualização, deliberação e recursos). O Capítulo 3 examina os limites legais e constitucionais à concretização dessa medida, bem como aspectos relacionados ao crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A do referido diploma normativo. Em síntese, este trabalho ressalta que a definição de parâmetros claros para a execução da medida de afastamento do lar constitui um desafio significativo para o Poder Judiciário, dada sua posição central na aplicação da lei. A apreciação criteriosa dessa medida mostra-se imprescindível para fomentar um ambiente seguro e assegurar a adequada harmonização dos direitos de todos os envolvidos. Essa abordagem contribui para o fortalecimento da confiança no sistema de combate à violência doméstica contra a mulher ao traçar limites legais e constitucionais que guiam a efetivação da medida de afastamento do lar.

The topic concerns Law No. 11.340/2006, which is responsible for profound changes in the recognition and combat of domestic violence within the Brazilian legal framework. Research shows that the home is often the space where women suffer the most aggression and that protective measures of urgency (MPUs) are essential for reducing new episodes of violence, especially in more severe cases. However, it is observed that there is no clear and detailed procedure for implementing the measures of removal from home. Therefore, in order to ensure legal security and greater effectiveness in the application of these measures, this work seeks to identify the main challenges by tracing the limits to their implementation. The study emphasizes the importance of procedural norms and judicial precedents in the enforcement of the removal from home measure. To this end, it highlights the understanding of the Superior Court of Justice, the normative guidelines of the National Justice Council (CNJ), and the administrative procedures before the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) to better delineate the subject. Developed in three chapters, the work employs a deductive approach supported by bibliographic research, documentary analysis, and jurisprudence examination in order to delineate the application of the removal from home measure within the scope of the Maria da Penha Law. In this context, Chapter 1 provides an overview of Law No. 11.340/2006, including the supranational influence on its structuring, the urgent protective measures, the normative evolution, and the differentiated legal procedure. Chapter 2 specifically addresses the removal-from-home measure (its origin, jurisdiction, cross-cutting nature, individualization, judicial decision-making, and appeals). Chapter 3 examines the legal and constitutional limits to the enforcement of this measure, as well as aspects related to the crime of noncompliance with protective measures, as set forth in Article 24-A of the aforementioned statute. In summary, this work highlights that defining clear parameters for the execution of the removal from home measure constitutes a significant challenge for the Judiciary, given its central role in the application of the law. The careful assessment of this measure proves to be essential to foster a safe environment and ensure the proper harmonization of the rights of all those involved. This approach contributes to strengthening confidence in the system for combating domestic violence against women by tracing legal and constitutional limits that guide the enforcement of the removal-from-home measure.