A reforma tributária sobre o agronegócio brasileiro: análise das mudanças na tributação sobre o consumo após a emenda constitucional n.º 132/2023 e a lei complementar n.º 214/2025

Abstract

Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, investigou-se o seguinte problema de pesquisa: quais são os impactos imediatos das mudanças tributárias introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 132, de 2023 e pela Lei Complementar responsável por sua regulamentação sobre o agronegócio brasileiro, especialmente em termos de tributação sobre o consumo? A partir deste questionamento, delineou-se como referência o seguinte objetivo geral: analisar os impactos das alterações no sistema tributário, promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132, de 2023 e pela Lei Complementar n.º 214, de 2025, sobre a tributação do consumo no agronegócio brasileiro. Para tanto, a justificativa para a realização do estudo fundamentou-se na necessidade de compreender, de forma aprofundada, os efeitos da reforma tributária sobre um setor estratégico para a economia nacional. Dessa forma, esta dissertação é justificada pela necessidade de entender como a reforma impacta em um setor tão crucial para a economia, garantindo que ele continue a se desenvolver de maneira sustentável e competitiva, mesmo diante das novas exigências legais. Ao analisar os efeitos imediatos das mudanças normativas, a pesquisa visa oferecer subsídios teóricos e práticos que possam orientar legisladores, economistas e profissionais do setor na adequação de suas práticas, assegurando a continuidade da contribuição do agronegócio ao crescimento econômico do Brasil. Sob esta perspectiva, com a nova norma poderá haver aumento na carga tributária, ante a completa alteração do sistema tributário principalmente em razão da implementação de novas bases tributárias.

This dissertation addresses the transformations in the Brazilian tax system, with an emphasis on consumption taxation in agribusiness, resulting from Constitutional Amendment No. 132 of 2023 and Complementary Law No. 214 of 2025. Considering that agribusiness constitutes one of the pillars of the national economy, essential for the trade surplus and socioeconomic development of the country, the following research problem was investigated: what are the immediate impacts of the tax changes introduced by Constitutional Amendment No. 132 of 2023 and the Complementary Law responsible for its regulation on Brazilian agribusiness, especially in terms of consumption taxation? Based on this question, the following general objective was outlined as a reference: to analyze the impacts of the changes in the tax system, promoted by Constitutional Amendment No. 132, of 2023, and by Complementary Law No. 214, of 2025, on consumption taxation in Brazilian agribusiness. To this end, the justification for carrying out the study was based on the need to understand, in depth, the effects of the tax reform on a strategic sector for the national economy. Thus, this dissertation is justified by the need to understand how the reform impacts a sector that is so crucial to the economy, ensuring that it continues to develop in a sustainable and competitive manner, even in the face of new legal requirements. By analyzing the immediate effects of the regulatory changes, the research aims to offer theoretical and practical support that can guide legislators, economists, and professionals in the sector in adapting their practices, ensuring the continuity of the agribusiness contribution to Brazil's economic growth. From this perspective, the new rule could lead to an increase in the tax burden, given the complete change in the tax system, mainly due to the implementation of new tax bases.