Imóveis rurais: a posse consolidada como afirmação do direito à regularização fundiária, sob a ótica da legislação do Piauí e de decisões do STF

Abstract

A dissertação analisa, sob a forma de estudo jurídico, os problemas da estrutura fundiária brasileira que afetam a segurança jurídica da propriedade rural, com enfoque nos imóveis cuja origem dominial apresenta vícios, embora estejam em posse consolidada e explorados economicamente por adquirentes de boa-fé. O objetivo do trabalho é investigar a possibilidade de regularização fundiária desses imóveis, tomando como base a legislação do estado do Piauí — especialmente a Emenda Constitucional nº 53/2019 e a Lei Complementar nº 244/2019 — e sua compatibilidade com a Constituição Federal. Para tanto, utiliza o método indutivo e a Metodologia de Análise de Decisões (MAD), a partir do exame de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ACO 79, a ADI 2240, a ADI 4269 e a ADI 5623, em que se reconheceu a prevalência da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da função social sobre vícios formais de origem. O estudo mostra que o STF, diante de situações de fato consolidadas, tem relativizado a nulidade de atos administrativos ou legislativos inconstitucionais, desde que não haja má-fé e que o uso da terra cumpra os encargos constitucionais. Com base nessa jurisprudência, a dissertação conclui que é juridicamente viável a regularização de imóveis cuja base dominial esteja viciada, desde que se comprove a boa-fé do possuidor, o exercício da posse produtiva e o cumprimento da função social. Os resultados apontam para a validade do modelo legislativo do Piauí como instrumento eficaz de regularização fundiária, apto a ser replicado por outros entes federativos, contribuindo para a pacificação dos conflitos fundiários, a estabilidade das relações jurídicas e a ampliação dos investimentos no setor agropecuário. A conclusão ressalta que, ao propor uma solução normativa viável e constitucionalmente adequada, inclusive sugerindo ajuste no teor normativo, o trabalho cumpre a função esperada de uma pesquisa de Mestrado Profissional, com relevância acadêmica, social e econômica

This dissertation presents a legal study on the structural issues of land tenure in Brazil that compromise the legal certainty of rural property ownership, with a particular focus on properties whose land title chains exhibit origin defects, despite being in consolidated possession and under productive use by good-faith purchasers. The objective of the research is to investigate the feasibility of legalizing such properties through land regularization mechanisms, taking as a case study the legislative framework implemented in the state of Piauí — namely Constitutional Amendment No. 53/2019 and Complementary Law No. 244/2019 — and its compliance with the Federal Constitution. To this end, the study employs the inductive method and the Decision Analysis Methodology (MAD), grounded in the examination of landmark decisions issued by the Federal Supreme Court (STF), such as ACO 79, ADI 2240, ADI 4269, and ADI 5623, which affirm the precedence of legal certainty, the protection of legitimate expectations, and the social function of property over merely formal defects in land title origins. The analysis demonstrates that the STF, when faced with consolidated factual situations, has opted to relativize the nullity of unconstitutional administrative or legislative acts, provided the parties acted in good faith and that the land is used in accordance with its constitutionally mandated social function. Based on this jurisprudence, the dissertation concludes that it is legally permissible to regularize properties with flawed dominial origins when good-faith possession, productive use, and the fulfillment of social obligations are demonstrated. The findings validate the legislative model adopted in Piauí as an effective legal instrument for land regularization, with potential to be replicated by other federative entities, thereby contributing to the resolution of land disputes, the stabilization of legal relations, and the expansion of investment in the agribusiness sector. In conclusion, by proposing a constitutionally sound and practically viable normative solution, this work fulfills the mission of a professional master's research, with notable academic, social, and economic relevance