A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar

Abstract

A presente dissertação analisa a possibilidade jurídica da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por integrantes da Polícia Militar, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 9.099/1995, da doutrina processual penal e da jurisprudência dos tribunais superiores. O estudo parte da constatação de que o TCO, embora previsto como mecanismo simplificado para o tratamento de infrações de menor potencial ofensivo, encontra-se no centro de uma controvérsia institucional que envolve a delimitação de competências entre as polícias civis e militares. A partir de uma abordagem teórica e prática, o trabalho investiga a natureza jurídica do TCO, seu percurso histórico e legislativo, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais e a distinção conceitual entre procedimentos administrativos e investigativos. Examina-se, também, a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — notadamente nas ADIs 3807/DF, 5637/MG e 6245/DF —, que consolidou o entendimento de que a lavratura do TCO pela Polícia Militar não representa violação à separação funcional entre as polícias, desde que respeitados os limites constitucionais e normativos. Por fim, o trabalho apresenta uma discussão crítica sobre os impactos jurídicos, sociais e institucionais dessa prática, concluindo que, embora juridicamente admissível, sua adoção depende de regulamentação clara, formação técnica dos agentes envolvidos e integração entre os órgãos do sistema de justiça criminal.

This dissertation examines the legal admissibility of Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) being drafted by members of the Military Police, in light of the 1988 Federal Constitution, Law No. 9.099/1995, criminal procedural doctrine, and the case law of Brazil’s higher courts. The study begins with the observation that, although the TCO is designed as a simplified mechanism for handling low level offenses, it sits at the center of an institutional controversy regarding the division of responsibilities between the Civil and Military Police forces. Through both theoretical and practical lenses, the work explores the legal nature of the TCO, its legislative and historical background, the guiding principles of the Special Criminal Courts, and the conceptual distinction between administrative and investigative procedures. The dissertation further analyzes the evolving jurisprudence of the Federal Supreme Court— particularly in cases ADI 3807/DF, 5637/MG, and 6245/DF—which has established the view that the drafting of the TCO by Military Police officers does not breach the constitutional separation of police functions, provided constitutional and legal limits are respected. Finally, the study offers a critical reflection on the legal, social, and institutional impacts of this practice, concluding that, while legally permissible, its adoption requires clear regulation, appropriate training of personnel, and effective coordination among criminal justice institutions.